Lei FIES – 14.375/2022 – Também beneficia empresas com alterações na transação tributária

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Hoje (22/06), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a conversão da Medida Provisória do FIES em lei, que traz como tema principal a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).Contudo, esta lei também traz alterações importantes na Lei 13.998/2020, que trata sobre a Transação Tributária.

A transação tributária permite que empresas que tenham débitos utilizem o prejuízo fiscal como compensação. O novo texto da lei manifesta que os descontos concedidos, que serão registrados como receita na contabilidade da pessoa jurídica, não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Salientando que, até então, nenhuma legislação previa essa isenção.

Existem empresas que vão renegociar mais de R$ 2 bilhões com essa alteração aprovada.

Atendo o escritório Madrona Advogados e coloco o profissional Igor Nascimento de Souza, sócio de tributário, à disposição para esclarecer como isso impacta as empresas e como é possível aderir a essa transação.

Souza é advogado tributarista, com expressiva bagagem na atuação contencioso administrativo fiscal federal, junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.

Sobre o Madrona Advogados

O Madrona Advogados tem como propósito impulsionar negócios combinando fluidez e excelência, sendo especialista em casos e operações de alta complexidade. Em 2022 contará com 25 sócios e cerca de 150 profissionais especializados em diversas práticas do Direito, como Fusões e Aquisições, Societário, Mercado de Capitais, Bancário e Financeiro, Direito Público, Tributário, Contencioso Cível e Arbitragem, Imobiliário, Trabalhista e Antitruste. O Madrona Advogados está entre os dez escritórios brasileiros com o maior número de transações de M&A no ranking das plataformas TTR e Mergermarket, e foi destaque em publicações e anuários jurídicos como Chambers Brazil, Chambers Global, IFRL1000, Leaders League, Análise Advocacia 500, Análise Advocacia Mulher e Who’s Who Legal.

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