Lei que permite o GDF assumir dívidas trabalhistas de empresas de transporte público é questionada

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A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 13, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 5.209/2013.

A norma autoriza o Distrito Federal a assumir dívidas trabalhistas das empresas prestadoras do serviço de transporte público. Leia mais

Fonte: Portal do MPDFT

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