Lei torna mais criterioso o cadastro de usuários e o acesso de menores a lan houses

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Foi republicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (10) a Lei 4.852/2012, de autoria do deputado Patrício (PT), que torna mais criterioso o cadastro de usuários e o acesso de menores de idade a lan houses,cyber cafés e similares. A iniciativa, que visa aumentar a segurança pública, prevê que os estabelecimentos que oferecem acesso à Internet e jogos em rede exijam documentos de identificação e mantenham cadastro atualizado com informações pessoais dos usuários.

O estabelecimento que descumprir a nova legislação está sujeito a multa de R$ 3 mil, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração. Para o autor da Lei, o cadastro dos usuários contribui para coibir o uso das redes sociais em ambientes onde não seria possível o rastreamento dos usuários em casos de crimes como racismo, xenofobia e outros praticados por meio da rede mundial de computadores.

Além disso, o projeto proíbe a venda de cigarros e bebidas no mesmo estabelecimento que oferece acesso à Internet. “Com a identificação do usuário, estaremos evitando a impunidade gerada a partir do anonimato das redes. Além disso, ao proibir a venda de cigarros e bebidas alcoólicas no interior desses estabelecimentos, dificultamos o acesso dos jovens a esses produtos que causam danos irreversíveis”, explicou Patrício.

A Lei 4.852/2012 foi republicada a pedido da Câmara Legislativa, que encontrou equívocos de redação no texto publcado em 13 de junho. A norma já está em vigor e pode ser consultada no portal da CLDF: http://life2:8080/web/guest/pesquisa-de-leis-e-proposicoes

 Fonte: CLDF

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