Liminares: Petrobras barra apuração de contratos

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A Petrobras paralisou com liminares da Justiça 19 investigações contra supostas irregularidades em contratações da companhia que estavam em curso no TCU (Tribunal de Contas da União).

Investigações sobre contratos bilionários da estatal com suspeita de desvios de recursos estão há mais de sete anos paradas porque o STF (Supremo Tribunal Federal) não julgou em definitivo nenhum desses processos.

 

Desde 1998, a Petrobras vinha fazendo contratações de forma mais simples que a determinada pela Lei de Licitações, baseando-se em um decreto daquele ano. O TCU entendeu que era necessária uma lei específica para que a empresa contratasse dessa maneira e começou a emitir decisões que obrigavam a empresa a seguir as regras da Lei de Licitações.

 

Em 2006, a Petrobras, após esgotar os recursos no TCU, começou a recorrer ao Supremo para evitar cumprir essa determinação do tribunal. Até 2010, a estatal consegui 19 decisões favoráveis do Supremo, de sete diferentes ministros, suspendendo os efeitos das decisões tomadas pelo TCU.

 

Em todos os casos, os ministros concederam decisões provisórias aceitando a dispensa da Lei de Licitações, que aguardam nesses 19 casos o julgamento definitivo. Mas as liminares acabaram tendo um outro efeito: paralisaram a apuração das irregularidades específicas do processo, muitas sem relação com a forma de como o contrato foi licitado. Editoria de Arte/Folhapress. Leia mais

Fonte: DIMMI AMORA – portal UOL

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