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Congresso pode votar nos próximos dias Medida Provisória que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com temas polêmicos que afetam empresas de Porto Alegre, Brasília, Bahia, interior de São Paulo e de outras regiões do país
São Paulo – O Congresso Nacional deve votar nesta semana uma Medida Provisória sobre mudanças na lei que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as mudanças propostas está o mecanismo da portabilidade, por meio do qual o trabalhador teria a liberdade de escolher qual cartão de vale refeição ou alimentação deseja. Na teoria, uma boa ideia. Mas que pode levar centenas de empresas de pequeno e médio porte, de diversas regiões do Brasil, a correrem riscos e de até mesmo encerrarem suas atividades.
O principal argumento dos que defendem a portabilidade é o estímulo à concorrência. No entanto, as pequenas e médias empresas do setor discordam da tese. A medida, na verdade, criaria ainda mais concentração de mercado e barreiras de entrada a novos competidores, além de inviabilizar as empresas menores. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, existem hoje mais de 200 empresas habilitadas a atuar no mercado de vales benefício. Destas, 190 seriam de pequeno e médio porte.
Concentração de mercado – “Existe uma interpretação míope de que a portabilidade vai gerar mais concorrência. Ao contrário, a mudança vai causar mais concentração, gerar uma barreira de entrada gigante e que tende a afunilar o mercado em poucas empresas”, avalia Carlos Alex de Avila, diretor-presidente da Green Card, empresa com 34 anos de mercado, sede em Porto Alegre (RS), que conta com 130 colaboradores diretos e outros 200 indiretos.
Para Loel Vaz, diretor da Nutricash, a portabilidade favorece apenas os grandes concorrentes, aumentando a concentração do setor e consolidando o monopólio de uma única marca do segmento de delivery, que já detém 90% do mercado de entregas. “A empresa em questão está atuando com um artifício chamado subsídio cruzado: oferece vantagens na entrega das refeições para as empresas que adquirirem ou aceitarem seus cartões de benefícios. Outra grave distorção é a de transformar o benefício num mero produto financeiro”, comenta. A Nutricash nasceu há 30 anos, na Bahia, e hoje atende outros estados do Nordeste, contando com 180 funcionários.
Só ajuda as grandes – Para Marcos Sartori, diretor da Vegas Card, da região de Campinas, a portabilidade no setor de benefícios seria um desastre para as empresas regionais e, no médio prazo, para o trabalhador. “Não haverá como competir, é o fim da competição para as mais de 200 empresas que existem no setor”, lamenta. A Vegas Card atua há 18 anos, principalmente no interior do estado de São Paulo, mas, também, tem clientes em outros estados. Atualmente tem cerca de 100 colaboradores.
Guerra de promoções e cashbacks – Uma das principais preocupações das empresas do setor é o estabelecimento de uma guerra comercial predatória, por meio dos chamados cash backs, mecanismo amplamente utilizado para atrair novos clientes, mediante descontos. A grande questão é que, no fim, essas táticas acabarão impactando o consumidor final, o trabalhador. Os custos decorrentes dos descontos oferecidos pela empresa ao consumidor serão repassados aos estabelecimentos comerciais, que por sua vez os repassarão aos preços dos alimentos vendidos.
O usuário não pediu nada – É o momento mais desafiador em 25 anos de atividade no mercado de vale-refeição e vale-alimentação, entre tantos outros que o setor já vivenciou, segundo o empresário Marconi Antonio Souza, fundador da Valeshop, a principal empresa do segmento no Distrito Federal. Souza critica especialmente a proposta de portabilidade que, segundo ele, jamais foi reivindicação do maior beneficiário do sistema de vale-refeição: o próprio trabalhador. “O trabalhador não pediu mudança alguma”, diz o diretor da Valeshop. Na avaliação do empresário, a portabilidade representa a ameaça de afunilamento e cartelização e representará o fim das empresas regionais.
Segundo Loel Vaz, é preciso alertar que mesmo que a Medida Provisória a ser aprovada no Congresso ou uma futura lei proíba ações promocionais como o cash back será impossível haver fiscalização. Vaz destaca que atualmente já existe dificuldade de o Ministério do Trabalho fiscalizar se as empresas cumprem as normas do PAT, como a que determina que é preciso oferecer alimentação de valor nutricional para o trabalhador.
Ministério do Trabalho não fiscalizará – É possível imaginar como seria fiscalizar milhões de usuários abordados por ações promocionais como cash back ou outras estratégias mercadológicas. “É impossível”, avisa. “Atualmente o governo não tem nem estrutura para acompanhar os eventuais desvios na lei do PAT”.
Na avaliação de Marcos Sartori, a única empresa do setor que é a favor da portabilidade é uma empresa de delivery que consegue cobrar, através de seu monopólio já consolidado, taxas de até 30% dos estabelecimentos comerciais para realizar entregas (supermercados e restaurantes). Ele estima que essa empresa oferecerá aos usuários retornos entre 10% para que o trabalhador transfira o voucher para sua empresa/plataforma. “Não vejo saída para pequenas empresas como a minha e muita dificuldade para as grandes. Como posso competir com uma vantagem financeira de 10%, por exemplo, se minha receita é 2,5% da movimentação?”.
RHs terão muitos problemas – Segundo Wilson Richa, diretor geral da Comprocard, empresa genuinamente capixaba com atuação em todo território do Espírito Santo desde 2004, a portabilidade vai prejudicar o serviço prestado pelas áreas de recursos humanos das empresas. A mudança obrigaria os RHs a ter mais equipes treinadas para atender aos funcionários que queiram trocar o benefício, aumentando os custos das empresas. Com o risco de os custos aumentarem muitas empresas podem se sentir desestimuladas a contratar os benefícios, que são facultativos.
“Os grandes perdedores no caso de portabilidade serão os trabalhadores, visto que a relação de escolha aparentemente livre, vai impactar o serviço prestado pelas áreas de recursos humanos das empresas”, afirma Richa. Os vales são definidos em contratos entre as empresas, em que o trabalhador não é a parte contratante, embora seja o principal beneficiado. Não funcionam como contratos de telefonia celular, por exemplo.
Acaba a competição – Para as empresas ouvidas, é unanime a ideia de que as mudanças propostas na lei do PAT podem levar ao fechamento de negócios regionais e, consequentemente, demissões. “Não sobrará mais nenhum negócio de pequeno e menor porte e teremos um cenário devastador com falências e demissões no mercado”, prevê Loel Vaz. “Não haverá como competir, pode ser o fim da livre da competição para as quase pequenas e médias empresas do setor”, lamenta Marcos Sartori.
“De mais de 200 empresas registradas no Ministério do Trabalho, 190 são de pequeno porte. Dessas, menos de 10 resistiriam à concorrência predatória com as fintechs e empresas de delivery”, afirma Carlos de Avila. “Querem acabar com o mercado dos pequenos”, conclui Marconi Antonio Souza.
