Menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família serão abolidas no novo Código Civil

Uma comissão de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em 2002 e que está em vigor desde 2003.

O novo texto prevê modificações na maneira com a qual animais e famílias são reconhecidos pelo estado. Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de IA. A proposta facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e barrigas solidárias.

Menções a “homem e mulher”, nas referências a casal ou família, serão abolidas, protegendo o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.

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