Ministério Público investigará todos os repasses da Câmara Legislativa para pagamentos de dívidas do GDF com empresas

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Emenda de R$ 9 milhões será investigada pelo MP

POR ANA MARIA CAMPOS E HELENA MADER – CORREIO BRAZILIENSE –

Dinheiro carimbado para pagar dívidas a empresa que prestou serviços à Novacap e liberado pela Câmara Legislativa será alvo de análise do Ministério Público do DF, seguindo processo dos casos do UTIgate e Polícia Militar

 

Além da emenda que motivou a Operação Drácon, com a destinação R$ 30 milhões para a quitação de débitos de serviços de UTIs, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investigará todos os repasses da Câmara Legislativa para pagamentos de dívidas do GDF com empresas. Uma dessas emendas feitas com sobras orçamentárias da Casa e assinada pelos integrantes da Mesa Diretora foi elaborada nos mesmos moldes do repasse investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. A proposta era repassar R$ 9 milhões a uma empresa com contratos com a Novacap. Desse montante, R$ 4,2 milhões tiveram a liberação efetivada. O valor é referente a dívidas de contratações feitas em 2013.

 

A Emenda Aditiva 6 ao Projeto de Lei 833/2015 repassou R$ 9 milhões para a quitação de dívidas da Novacap. “A presente emenda visa a devolver para o GDF os recursos orçamentários da Câmara Legislativa para que possam ser utilizados no pagamento de pessoal da área de saúde e para a manutenção do ensino fundamental e execução de obras”, aponta o documento liberado pela Mesa Diretora (Veja fac símile). O papel é assinado pelos integrantes da cúpula à época: a presidente afastada, Celina Leão (PPS), a então vice-presidente, Liliane Roriz (PTB), além de Bispo Renato (PR) e Júlio César (PRB). Todos deixaram a Mesa por determinação da Justiça, até o encerramento das investigações.

 

Transferências

Esse repasse de R$ 9 milhões da Câmara Legislativa recebeu carimbo para a empresa Topocart, integrante de um consórcio que, em 2013, venceu uma licitação da Novacap para a realização de obras e projetos, entre eles, intervenções em escolas públicas. O valor total do contrato, publicado no Diário Oficial do DF em dezembro de 2013, era de R$ 23,7 milhões. Do montante reservado pelo Legislativo para o pagamento de dívidas da Topocart, foram realizadas transferências em janeiro, maio, junho e julho deste ano, no total de pouco mais de R$ 4,2 milhões. Ainda estão pendentes de pagamento quase R$ 4,8 milhões.

 

Em nota, a Novacap informou que, como prevê o decreto nº 32.598/2010, que trata do pagamento de restos a pagar conforme o critério de ordem cronológica, utilizou recursos de emenda parlamentar para o pagamento de projetos em andamento. “No caso citado, foi feito o repasse para o Consórcio Edifica, formado pelas empresas Topo cartão, STE Serviços Técnicos de Engenharia, Architech Consultoria e Planejamento. Não foi utilizado o valor total de R$ 9 milhões, mas sim de cerca de R$ 4 milhões”, explicou a empresa. “A Companhia ressalta que, em momento algum, houve o pagamento de reconhecimento de dívidas com recursos de emendas parlamentares, mas apenas o pagamento de restos a pagar referentes ao ano de 2015”, acrescentou a Novacap.

 

A presidente afastada da Câmara, Celina Leão, diz que apoia a ampliação das investigações. “Todas as emendas precisam ser analisadas. A gente não acredita que haja algo errado, mas é preciso verificar todas elas, inclusive as de anos anteriores”, justifica a parlamentar. “Defendo ainda que seja investigada a destinação dos R$ 352 milhões de emendas parlamentares individuais que receberam remanejamento para a saúde, a pedido do governo”, acrescentou.

 

Desde a deflagração da Operação Drácon, o Ministério Público do Distrito Federal decidiu também investigar outras emendas de deputados distritais destinadas ao pagamento de dívidas de hospitais. Entre elas, está o remanejamento de recursos do orçamento para pagar débitos com unidades particulares de saúde que prestam serviços à Polícia Militar. Cinco parlamentares apresentaram emendas, que somam R$ 19 milhões, para quitar dívidas da PM com hospitais privados. Desse montante, R$ 4 milhões já foram efetivamente liberados ao Hospital Santa Helena (leia Memória).

 

Nesse episódio, a Polícia Militar informou ter buscado dinheiro para quitar débitos junto a hospitais que prestam serviço à corporação, para evitar a interrupção dos serviços prestados. Em nota, a PM esclareceu que possui um serviço de auditoria em todos os serviços de saúde prestados à instituição e informou que todos os processos e contratos estão à disposição dos cidadãos e órgãos de controle.

 

Memória

 

O início da Drácon

 

A investigação sobre suposta cobrança de propina em emendas na Câmara Legislativa começou no fim do ano passado. A sobra de uma alteração do orçamento, no valor de R$ 31 milhões, seria destinada a reformas de escolas da rede pública, mas R$ 30 milhões acabaram liberados para dívidas do GDF com empresas de UTIs em gestões passadas. Um dos parlamentares, que não faz parte da cúpula, ajudaria a conseguir retorno de parte da verba como pagamento de propina para quitar despesas de campanha. A então vice-presidente da Casa, Liliane Roriz (PTB), gravou a presidente afastada da Câmara, Celina Leão (PPS), e o então secretário-geral, Valério Neves Campos, preso na operação Lava-Jato. Os dois teriam falado sobre a suposta propina, envolvendo ainda os nomes dos distritais Bispo Renato (PR), Júlio César (PRB) e Cristiano Araújo (PSD). Na semana passada, a Operação Drácon cumpriu 14 mandados de busca e apreensão, oito de condução coercitiva e quatro pedidos de afastamento cautelar.

 

Desde então, o Ministério Público do DF começou a investigar outras emendas de distritais destinadas ao pagamento de dívidas de hospitais. O remanejamento de recursos do orçamento para pagar débitos com unidades particulares de saúde que prestam serviços à Polícia Militar se tornou alvo. Cinco parlamentares apresentaram as propostas que somam R$ 19 milhões para quitar dívidas da corporação com hospitais privados: Cristiano Araújo (PSD), Rafael Prudente (PMDB), Robério Negreiros (PSDB), Telma Rufino (sem partido) e Welington Luiz (PMDB). Como a forma de alteração dos recursos, com destinação carimbada, é muito semelhante à da emenda que motivou a Operação Drácon, o MP decidiu investigar o repasse.

 

A dança da Mesinha na Câmara Legislativa

 

Funcionários indicados a funções estratégicas na Câmara Legislativa, ligados à cúpula da Casa, também viram alvos após a Operação Drácon. Alguns dos novos ocupantes dos cargos, porém, têm histórico de problemas na Justiça

 

Por ISA STACCIARINI – Colaborou Helena Mader

 

A Operação Drácon, além de atingir parlamentares que integravam a Mesa Diretora do Legislativo local, provocou mudanças na estrutura dos secretários ligados diretamente ao primeiro escalão da Casa. A atual formação desse comando após o escândalo do suposto pagamento de propina mediante liberação de sobras de emendas parlamentares revela novos personagens dos bastidores. Ontem, o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Eduardo Dualibe Murici assumiu o cargo de secretário geral da Presidência, após o pedido de saída do defensor público José Wilson Porto, que exercia a função estratégica.

 

Murici é indicação política do 1º secretário em exercício, Agaciel Maia (PR). O secretário geral é quem faz toda a administração geral da Casa, cuida da parte administrativa, operacional, orçamentária e financeira. É chamado de ordenador de despesa, ou seja, nenhuma pode ser feita sem a autorização dele. Está no topo de uma engrenagem que auxilia no trabalho dos deputados da cúpula, chamada de Mesinha — alusão à Mesa Diretoria, ocupada por secretários executivos dos cargos de comando da Casa. As vagas são ocupadas, na maioria, a partir de indicações políticas. Os servidores comissionados cuidam da parte administrativa, operacional, orçamentária e financeira, além das questões de pessoal, execução de contratos, pagamentos e de todo processo legislativo para que as proposições e decretos possam transitar. A atribuição é dividida conforme o cargo.

 

A entrada de Murici não foi a única. No lugar do ex-secretário executivo da vice-presidência José Adenauer Aragão Lima assumiu Itamar Pinheiro Lima. Ele trabalha no gabinete do deputado Juarezão (PSB) e assumia a assessoria parlamentar do distrital. Itamar teve o nome envolvido junto com o do então distrital Benício Tavares por falsificar documentos e inserir uma emenda em um Projeto de Lei (PL) após ter sido aprovado. O crime prescreveu. A vice-presidência cuida do planejamento orçamentário, da Coordenadoria de Modernização e Informática (CMI) e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal).

 

Permanências

Já na secretaria-executiva das 1ª e 2ª secretarias, permanecem Leila Barreto Ornelas e Rusembergue Barbosa de Almeida, respectivamente. Leila é braço direito do deputado afastado do cargo Raimundo Ribeiro (PPS). Ela assumiu a chefia de gabinete do parlamentar entre 2009 e 2010, mas era nomeada em outro cargo. Também foi assessora na época em que o parlamentar era secretário de Justiça no governo José Roberto Arruda. A 1ª secretaria trata da parte de pessoal e da formação do Legislativo. Toda nomeação, exoneração, aposentadoria e cursos dependem de autorização.

 

Rusembergue, por sua vez, tem histórico de condenação por improbidade administrativa pela Justiça de Goiás. Ex-vereador em Goiânia, tornou-se alvo de processo do Tribunal de Justiça do estado por má utilização de veículo da Câmara Municipal. No processo, constava que a filha dele usava o carro para ir diariamente à universidade. A 2ª secretaria é responsável pela execução dos contratos e pagamentos. Qualquer contrato depende da área para ser contratado, executado, liquidado ou pago.

 

No cargo de secretário-executivo da 3ª secretaria, segue Alexandre Braga Cerqueira, mesmo tendo sido afastado dos trabalhos. O servidor ainda não foi exonerado e, nos bastidores, a saída dele gera desconforto, já que Alexandre pode saber de outros supostos participantes do esquema de pagamento de propina. Ele trabalha na Casa há mais de 15 anos e tornou-se um homem forte na época em que trabalhou com o ex-deputado Aylton Gomes (PR). É a 3ª secretaria que cuida de toda parte legislativa. Todo processo para transitar, seja lei, indicação, Lei Orgânica, decreto legislativo e resolução, depende da área.

 

Sem “pena eterna”

Em entrevista ao Correio na tarde de ontem, por telefone, o novo secretário-executivo da vice-presidência, Itamar Pinheiro Lima, ressaltou que o mérito do processo judicial do qual ele foi réu acabou julgado improcedente. “No Brasil, não existe pena eterna”, ressaltou. A reportagem tentou contato com Rusembergue por meio da assessoria do atual 2º secretário, Lira (PHS), e do distrital afastado Júlio César (PRB), mas não conseguiu encontrá-lo até as 19h30 de ontem. No fim da tarde, a reportagem ligou diretamente para o setor, mas ninguém atendeu. Alexandre também não foi localizado até o fechamento desta edição.

 

Projeto para moradia

 

Apesar dos sequenciais escândalos políticos, a programação da Câmara Legislativa ocorre de forma usual. Durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas ontem, aprovaram-se quatro Projetos de Lei. Entre eles, um de expressiva importância para o Executivo — o PL 1.176/2016. O ofício autoriza a transferência de quatro terrenos do Buriti à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para a construção do Itapoã Parque. No espaço, com tamanho de 2,5 milhões metros quadrados, serão construídas cerca de 12 mil moradias. A proposta tramitava na cúpula desde o início do ano e fora aprovada, durante a manhã, na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). À tarde, os 14 deputados presentes no Plenário deram aval ao documento. O texto, porém, recebeu uma emenda. Ao artigo 4, acrescentou-se que a distribuição das áreas comerciais e industriais necessárias pela operação do empreendimento habitacional deve ser precedida por processo licitatório. A proposta, agora, será vetada ou sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg.

 

Composição antes da Operação Drácon

 

José Wilson Porto — Secretário geral da presidência. É defensor público e foi nomeado para o cargo em substituição ao ex-secretário geral da presidência, Valério Neves, exonerado após ter sido preso em uma das fases da Operação Lava Jato. Ele é conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no DF e exercia a função de coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Taguatinga. Também era ordenador de despesas na CLDF.

 

José Adenauer Aragão Lima — Secretário executivo da vice-presidência. Já foi chefe de gabinete da deputada Eliana Pedroza, com quem trabalhou durante oito anos. É funcionário aposentado da Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) e está na Câmara Legislativa do DF desde a primeira Legislatura. Saiu da mesinha após a equipe ter sido exonerada pela então presidente da Casa, Celina Leão (PPS) e assumiu a chefia de gabinete da deputada Liliane Roriz (PTB).

 

Leila Barreto Ornelas — Secretária executiva da 1ª Secretaria. Trabalha com o deputado Raimundo Ribeiro, que era o 1º secretário da Mesa Diretora e foi afastado por decisão judicial a pedido do Ministério Público do DF. Leila sempre ocupou cargos estratégicos, como chefe de gabinete do parlamentar entre 2009 e 2010, mas era nomeada em outro cargo. É o braço direito do distrital e a pessoa forte do grupo político dele. Chegou a ser assessora de Ribeiro quando ele foi secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.

 

Rusembergue Barbosa de Almeida — Secretário executivo da 2ª Secretaria. É pastor e foi indicado pelo PRB. Também atuou como vereador de Goiânia. Em 2015, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve a condenação dele e da filha por atos de improbidade administrativa por má utilização de veículo da Câmara Municipal de Vereadores. Cuida de todos os contratos e pagamentos da CLDF.

 

Alexandre Braga Cerqueira — Secretário executivo da 3ª Secretaria. Começou a trabalhar na CLDF há mais de 15 anos e iniciou a carreira carregando pacotes na gráfica. Trabalhou durante oito anos com o

ex-deputado Aylton Gomes (PR).

O ex-parlamentar não conseguiu se candidatar a reeleição depois que o Tribunal Regional Eleitoral o cassou com base na Lei da Ficha Limpa, no caso do Mensalão do DEM. Nos bastidores, a informação é de que a exoneração de Alexandre gera preocupação, já que ele poderia revelar novas denúncias envolvendo o nome de outros supostos participantes do esquema.

 

Composição após a Operação Drácon

 

Eduardo Dualibe Murici — Secretário geral da Presidência. É auditor do Tribunal de Contas da União e entrou para assessorar o presidente em exercício, Juarezão (PSB). Tem 55 anos, é formado em administração por uma universidade particular de Goiás e pós-graduado em auditoria contábil e financeira.

 

Itamar Pinheiro Lima — Secretário executivo da Vice-presidência. O advogado já foi réu em uma ação penal por falsificar documentos e por inserir uma emenda em um projeto de lei depois de ser aprovado. O episódio ocorreu em 2001, quando Itamar era chefe da Assessoria de Plenário e Distribuição da Câmara Legislativa. Ele não chegou a ser julgado porque, como a análise da ação penal demorou muito, o processo prescreveu. O posto de secretário executivo da Mesinha tem salário de R$ 17.703,20.

 

Leila Barreto Ornelas — permanece como secretária executiva da 1ª Secretaria.

 

Rusembergue Barbosa de Almeida — permanece como secretário executivo da 2ª Secretaria.

 

Alexandre Braga Cerqueira — permanece com secretário executivo da 3ª Secretaria. Está afastado das funções, mas ainda não foi exonerado.

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