Julgamento é resultado de ação proposta pela Procuradoria Geral da República para que o Conselho continue sendo um espaço atuante e democrático
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar, nesta quinta (1º), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) que questiona o Decreto Presidencial 10.003/2019, a respeito do funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto, que já está parcialmente suspenso desde 19 de dezembro, após decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, participa como amicus curiae no processo.
O decreto, editado em setembro de 2019, enfraquece e altera profundamente o funcionamento do Conselho e suas características democráticas, estabelecendo reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições, e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações. Até então, o órgão era composto por 28 conselheiros titulares – igualmente divididos entre representantes do Poder Executivo e de entidades civis ligadas à promoção dos direitos à infância e adolescência – eleitos em assembleia realizada com as entidades participantes.
“Este julgamento pode – e deve – ser encarado como um chamado: escute esse Conselho. Escute a população, escute a diversidade, escute as instituições. É também um lembrete da imensa mobilização popular que culminou no artigo 227 da Constituição e na garantia de proteção absolutamente prioritária dos direitos de crianças e adolescentes. Nosso apelo é para que o STF reafirme seu importante papel na defesa da infância e adolescência brasileiras, da participação social e da democracia”, diz Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.
Em junho deste ano, mais de 250 organizações da sociedade civil se juntaram em apelo público ao STF , pedindo a defesa do Conanda pela democracia, pela participação social, pelos 65 milhões de crianças e adolescentes do país. Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, o órgão é responsável por atribuições ligadas à Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação eficaz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em quase 29 anos de atuação, o Conselho participou ativamente da gestão do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil ; liderou campanhas contra a violência e o abuso sexual ; formulou a Resolução 163 , que detalha o conceito da abusividade de toda a publicidade direcionada às crianças, entre outras ações. O Conanda tem, ainda, a competência de “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução”, ressaltando, assim, sua função de controle de todo o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, do qual fazem parte toda a sociedade e todas as instituições do Estado.
Sobre o Prioridade Absoluta
O Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. Por meio de suas atividades, busca informar, sensibilizar e mobilizar pessoas, famílias, organizações, empresas e o poder público para que assumam, de forma compartilhada, este dever constitucional.
Sobre o Instituto Alana
O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão “honrar a criança”.
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