O distrital Cláudio Abrantes comemorou muito a aprovação do Projeto de Lei 1037/2012, que legaliza a situação jurídica de permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Metrô, Galeria dos Estados, Parque da Cidade e Galeria das Flores, votado na tarde da última terça-feira (16), pela Câmara Legislativa.
Abrantes defendeu com grande convicção a importância da matéria durante a sessão plenária, sob o aplauso de dezenas de lojistas, que das galerias da Câmara Legislativa, acompanhavam os debates.
A regulamentação e legalização das atividades comerciais nestas áreas foi aprovada por unanimidade e em redação final pelos distritais. O projeto estabelece os critérios para o exercício das atividades e determina que as condições arquitetônicas para utilização dos espaços públicos deve ser aprovado pelo Executivo. A nova legislação regulará as atividades em terminais rodoviários e metroviários, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques. A matéria foi aprovado em dois turnos e segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz para se transformar em lei.
Nas palavras do deputado, os parabéns devem ser oferecidos aos próprios permissionários que se mobilizaram e demonstraram a importância e o impacto da política e da cidadania. Na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), a relatoria do projeto coube a Cláudio Abrantes, que emitiu parecer favorável ao projeto e que foi aceito sem contestações.
A postura de Abrantes na CAF agradou aos permissionários. O comerciante Euclides Papiros, que tem uma loja na Rodoviária do Plano Piloto, comentou que a sensibilidade do distrital que está muito satisfeito com a sensibilidade que Abrantes e outros parlamentares estão dando ao projeto. “Temos vivido uma insegurança por falta de alvarás, pois ficamos a mercê da fiscalização, o que nos leva a trabalhar com intranquilidade, comentou.
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