MPC-DF pede afastamento de quatro secretários do conselho da Terracap

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O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) pediu que quatro secretários do GDF sejam afastados do conselho da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Segundo o procurador Demóstenes Tres Albuquerque, que assina o ofício com o requerimento, a nomeação deles fere a Nova Lei das Empresas Estatais (13.303/2016). A norma veda a entrada de secretários de Estado e dirigentes partidários na administração e no conselho de empresas estatais ou mistas. O documento foi assinado na última segunda-feira (28/11).

Os secretários Sérgio Sampaio (foto em destaque, da Casa Civil), Thiago Teixeira de Andrade (Gestão do Território e Habitação), Arthur Bernardes (Economia e Desenvolvimento Sustentável) e Marcos Dantas (Cidades) foram eleitos para o conselho em 23 de setembro. A nova lei foi sancionada no dia 30 de junho e tem aplicação imediata.

“O MPC-DF, portanto, entende ilegal a designação, uma vez que é destoante da regra de vedação”, diz trecho do documento, identificado como Ofício n° 68/2016.

No caso específico de Arthur Bernardes, o documento afirma que ele estaria ferindo a lei das empresas estatais duplamente, já que é vice-presidente do PSD no Distrito Federal. Dirigentes partidários também estão vedados de ocupar cargos em estatais.

O pedido do MPC-DF foi uma resposta à representação do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do DF (Sindser) no dia 22 de novembro.

Fonte: Metropoles

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