O MPDFT recebeu, nesta sexta-feira, dia 27, relatório da Câmara Legislativa do DF (CLDF) com informações que fundamentaram a elaboração do decreto legislativo que sustou o aumento das tarifas do transporte público no DF. A entrega ocorreu durante visita do presidente da CLDF, Joe Vale, ao procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa.
No documento, a CLDF afirma que o reajuste das tarifas decretado pelo governador foi excessivo, não observou as formalidades legais e impôs prejuízo ao cidadão e ao setor produtivo local. Alternativas ao aumento das passagens e outras informações sobre o orçamento e a situação do transporte local também foram anexadas.
No início desta semana, o Tribunal de Justiça do DF concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador do DF e o reajuste voltou a vigorar. Na ocasião, o MPDFT se manifestou pela inconstitucionalidade do decreto legislativo.
Durante o encontro com o distrital, o procurador-geral de Justiça destacou que a legalidade do reajuste ainda será analisada pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão. “Apesar de o mecanismo usado pela Câmara Legislativa ter sido considerado inconstitucional pelo MP, a Instituição está empenhada em escutar seus argumentos e articular soluções para a sociedade, que deve ser o principal foco nesta questão”, disse.
Participaram do encontro, ainda, o assessor de Políticas Institicionais do MPDFT, Moacyr Reis Filho e o procurador da CLDF, Arnaldo Siqueira.
Fonte: MPDFT
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