Nota à imprensa

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O Governo do Distrito Federal esclarece que tem tomado todas as providências para retomar as atividades no Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW. Em 28 de junho, houve reunião entre o procurador do Ministério Público Federal e representantes do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Secretaria de Meio Ambiente – DF, da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Administração de Brasília. Na ocasião, foi celebrado um Termo de Compromisso Ibram/Terracap. Entre os pontos do documento, destaca-se o cronograma da implantação das obras de infraestrutura do Parque Burle Marx e sua conclusão, em até 2 (dois) anos, que  a Terracap apresentará ao Ibram, no prazo de 60 (sessenta) dias. Além disso, a Terracap se comprometeu a intensificar a limpeza do dispositivo de lançamento de drenagem do Lago Paranoá e irá mantê-lo limpo enquanto durarem as obras de infraestrutura básica.

 

A seguir, esclarecimentos sobre as conversações a respeito do Setor Noroeste:

 

·         2 de maio – ICMBio encaminha à Terracap embargo das obras do Setor Noroeste e solicita a imediata paralisação no canteiro de obras.

·         24 de maio – Ibram é notificado pelo ICMBio, que solicita o cancelamento da licença por descumprimento de condicionantes;

·         14 de junho – ICMBio informa ao Ibram que a Terracap não acatou o embargo e pede providências.

·         15 de junho – Ministério Público Federal recomenda ao Ibram que adote as medidas necessárias a fazer valer o embargo feito pelo ICMBIO, bem como informar as providências adotadas para adequar o empreendimento às condicionantes previstas na licença;

·         18 de junho – Suspensão provisória da licença de instalação pelo IBRAM para verificação do suposto descumprimento de condicionantes da licença apresentadas pelo ICMBio.

·         28 de junho – reunião com o procurador do Ministério Público Federal, IBRAM, Secretaria de Meio Ambiente – DF, Terracap, ICMBio e Administração de Brasília.

Resultado da reunião:

·         Foram apresentados pela Terracap elementos que comprovaram que, ao longo do último ano, foram realizadas ações de cumprimento das condicionantes estabelecidas na licença e que estavam sendo questionadas pelo ICMBio.

·         O Ibram informou que verificou todos os supostos descumprimentos e detectou que muitos já foram cumpridos e outros necessitavam de uma ação corretiva. São eles:

Ponto já elucidado (condicionantes cumpridas): Sistema de lançamento da drenagem pluvial concluído.

Na reunião, o MP, Ibram, Semarh, Terracap, ICMBio acordaram que o embargo feito pelo ICMBio não atinge as obras de infraestrutura executadas pela Terracap no que tange ao controle ambiental do empreendimento.

Ação para que sejam restabelecidos os efeitos da Licença de Instalação nº 033/2010, emitida em favor da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap:

·         Assinatura de Termo de Compromisso Ibram/Terracap.

 

 

Resumo dos pontos principais do termo:

 

·         Apresentar ao Ibram, no prazo de 60 (sessenta) dias, cronograma da implantação das obras de infraestrutura do Parque Burle Marx e sua conclusão em até 2 (dois) anos;

·         Intensificar a limpeza do dispositivo de lançamento de drenagem do Lago Paranoá, e mantê-lo limpo enquanto durarem as obras de infraestrutura básica;

·         Intensificar a retirada dos entulhos do Parque Burle Marx, e mantê-lo constantemente limpo e com controle de acesso a suas entradas enquanto durarem as obras de infraestrutura básica;

·         Toda disposição de terra resultante da escavação das obras do Setor Noroeste deverá ser feita em local previamente autorizado pelo Ibram, devendo a Terracap manter registro desta destinação, de forma a permitir a verificação pela equipe de fiscalização ambiental do Ibram;

·         Manter aceiro contíguo à cerca do Parque Burle Marx e fazer manutenção do cercamento do parque.

 

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