O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta preocupação com o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do controle de constitucionalidade da Lei Complementar no 219/2025.
Embora a manifestação reconheça a existência de inconstitucionalidades pontuais, conclui, de forma geral, pela constitucionalidade da norma, sem enfrentar de maneira suficiente questões estruturais que motivaram a impugnação da lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Para o MCCE, o ponto central da controvérsia constitucional reside no vício formal do processo legislativo, decorrente das alterações promovidas pelo Senado Federal em dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados, sem o devido retorno da proposição à Casa iniciadora. Tal procedimento afronta o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal e configura vício objetivo, apto a comprometer a validade da norma, independentemente do mérito de seu conteúdo material.
Ao concentrar sua análise em aspectos específicos e de alcance limitado, o parecer acaba por minimizar os efeitos sistêmicos das mudanças introduzidas na Lei da Ficha Limpa, especialmente aquelas que flexibilizam o regime de inelegibilidades e enfraquecem mecanismos de proteção da probidade administrativa e da moralidade eleitoral — valores expressamente tutelados pelo art. 14, § 9o, da Constituição Federal.
O MCCE entende que a defesa da Constituição exige atenção não apenas ao conteúdo material das leis, mas também à observância rigorosa dos procedimentos democráticos de sua elaboração.
A relativização de vícios formais relevantes pode abrir precedentes preocupantes, fragilizando o controle de constitucionalidade e comprometendo a segurança jurídica e a confiança da sociedade nas instituições.
Diante disso, o Movimento reafirma a importância de que o Supremo Tribunal Federal exerça plenamente seu papel de guardião da Constituição, assegurando tanto a integridade do processo legislativo quanto a preservação da Lei da Ficha Limpa como instrumento essencial de proteção da democracia, da ética na política e da soberania popular.
Ficha Limpa é proteção da sociedade.
Voto não tem preço, tem consequências!
Brasília/DF, 07 de janeiro de 2026.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
27o Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
16o Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
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