O TCU e o sigilo nas contas anuais

0
9

O advogado e economista Jaques Fernando Reolon, vice-presidente do Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, fez um alerta sobre o fato de o Tribunal de Contas da União pretender editar norma imprimindo sigilo às informações contidas nas contas anuais da chefe do Executivo até a apreciação do relatório e emissão parecer prévio. O que é ilegal. Confira:

 

O TCU e o sigilo nas contas anuais

 

O Tribunal de Contas da União – TCU pretende editar norma imprimindo sigilo às informações contidas nas contas anuais da chefe do Executivo até a apreciação do relatório e emissão parecer prévio. Justifica-se a iniciativa em dispositivos do regimento interno e nos riscos à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.

 

Segundo o advogado especialista Jaques Reolon, a norma é ilegal, pois afronta o princípio da transparência, contido na LRF. Conforme o art. 49, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

 

Dessa forma, desde a apresentação das contas elas devem ser transparentes, públicas. Compreensível a iniciativa, mas ilegal.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui