O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Valdetário Mota, disse nesta quinta-feira que o projeto indicativo que propõe a criação do Conselho estadual de Comunicação não é inconstitucional e cerceia a plena liberdade de expressão.
De autoria da deputada estadual Raquel Marques (PT), a proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Ceará na última terça-feira e foi encaminhada para o governador Cid Gomes (PSB).
Segundo ele, uma análise preliminar do projeto causou “preocupação”. Valdetário Mota afirmou que o artigo 224 da Constituição Federal prevê que nenhum projeto de lei poderá tratar de matéria que afete a liberdade de expressão jornalística.
– Da forma como está (o projeto indicativo), ele cerceia a plena liberdade de expressão e é inconstitucional, criticou o presidente da OAB. – Usar a palavra monitorar é preocupante.
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Fonte: O Globo
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