OS CONTRATOS E O CORONAVÍRUS

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Quando falamos em contratos, logo o que se vêm à mente é o Código de
Defesa do Consumidor (CDC) ou Código Civil, pois é de conhecimento geral
que esse instrumento é elaborado quando temos uma negociação, uma
compra e venda, um acordo comercial.
Com isso temos a atual situação do país e do mundo perante o COVID-19
(coronavírus). O impacto que todos sofreram com essa pandemia, ainda
não é possível ser proporcionado, entretanto os impactos imediatos são
sentidos em todos os setores da economia.

As academias e escolas (incluindo as de cursos profissionalizantes, ensino
básico até graduação) não estão imunes aos impactos econômicos desse
momento. No Brasil, a chamada quarentena, foi decretada em março/2020
e através do Decreto 10.329 foram definidos quais os serviços seriam
essenciais e deveriam permanecer abertos.
Os que não se encaixaram nesse perfil, deveriam permanecer fechados, até
segunda ordem, para evitar o alastramento do vírus. Com isso, ambientes
como os já identificados anteriormente, não puderam permanecer abertos.

E as mensalidades estabelecidas nos contratos?

Diante dessa pandemia e do Decreto 10.329 em conjunto com a
determinação da quarentena, diversos segmentos tiveram que ser
interrompidos, entre eles os que funcionam através do sistema de
mensalidades.

Quando um contrato de prestação de serviços ao qual seu pagamento se dá
na forma de mensalidades, a pessoa que o contratou procede da seguinte
maneira: paga antecipadamente para que possa, posteriormente, utilizar do
serviço contratado.

Entretanto, com a proibição da abertura de academias ou cursos, a
prestação desses serviços ficou impossibilitada, mas as mensalidades
continuaram a ser cobradas, conforme contrato.

Isso criou uma situação atípica onde, por força maior, o fornecedor do
serviço está impedido de prestá-lo, (a decretação da quarentena e a
delimitação de serviços individuais).

Com isso o contratante, mesmo que pague suas mensalidades, não pode
utilizar do serviço contratado.

Como estamos tratando de uma circunstância fora do comum, os órgãos de
proteção ao consumidor, em conjunto com o IDEC (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor) orientam buscar um acordo para o desconto dessas
mensalidades ou que o contrato seja suspenso até que o serviço seja
restabelecido.

Isso deve ser negociado diretamente com o fornecedor do serviço.

Devemos salientar que mesmo tratando-se de um momento excepcional, o
entendimento legal assegura a suspensão da prestação do serviço.

Os pagamentos mensais são suspensos até o momento em que se retorne à
prestação contratada.

O contrato pode ser cancelado?

O consumidor contratante pode cancelar o contrato, pois ocorre o
descumprimento deste, por parte do fornecedor do serviço, porém temos
uma circunstância fora da normalidade. Então como podemos proceder?

De acordo com o CDC (código de defesa do consumidor), o prestador de
serviço está autorizado a cobrar uma multa caso o aluno queira cancelar
seu plano contratual. Porém para o atual momento, é recomendado uma
negociação sobre essa multa.

Ambos os lados desse acordo estão vivenciando um momento singular, por
isso é necessário buscar um acordo que possa ser favorável para as partes.
Necessário salientar que o contrato não pode se tornar oneroso para uma
das partes, pois isso poderia ser configurado como uma onerosidade
excessiva.

Não devemos esquecer que o Código de Defesa do Consumidor e o Código
Civil possuem artigos que tratam do cancelamento de um contrato, por
força maior (que em sua maioria é definido como sendo os fatos humanos
ou naturais, que podem até ser previstos, mas mesmo assim não podem
ser evitados).

A pandemia decorrente do coronavírus, pode ser enquadrada como um
motivo de força maior, e com isso, possibilitar a dissolução do contrato sem
a aplicabilidade de multa.

Entretanto, por força do momento, é necessário avaliar a atual situação e
não (caso seja possível) optar pela radicalidade da solução e sim buscar de
uma maneira amigável a resolução para qualquer adversidade, sem, porém,
deixar de se resguardar em seus direitos e em qualquer que seja a
negociação realizada.

Fonte: Galvão & Silva Advocacia

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