Os efeitos da ditadura do Congresso: AI-5 do Congresso tornará Justiça e Ministério Público reféns dos bandidos

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Pacote anticorrupção desfigurado pela Câmara atinge em cheio a autonomia do MP: processos de violência doméstica, por exemplo, ficarão impossibilitados por causa do risco de processo criminal contra o promotor, caso o marido seja inocentado

POR NATÁLIA LAMBERT/FOTO: CUT –

 

Uma mulher, agredida pelo marido, decide denunciá-lo, mas a delegacia da mulher está fechada ou em greve. Ela, então, vai ao Ministério Público pedir ajuda. É recebida pelo promotor, que a escuta e instaura um processo investigativo. Os projetos de lei que estão em debate no Senado, com a intenção de reformular os crimes de abuso de autoridade, colocam em risco essa rotina. Caso os textos sejam aprovados como estão, esse promotor, provavelmente, teria de mandar a mulher para casa sem atendê-la porque correria o risco de responder criminalmente se o marido fosse inocentado.

 

De acordo com o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago Pierobom, a eventual sanção do projeto trará efeitos nefastos no campo da luta contra a violência doméstica. “Esses delitos são cercados por um quadro fático de divergências, em que a mulher é a única testemunha do crime e não raro ela mesma se retrata da inicial manifestação.” Para o promotor, que é coordenador do núcleo de gênero do MPDFT, além de intimidar investigações, a proposta estimula o arquivamento de inquéritos policiais não só de casos contra a mulher, mas aos demais delitos relacionados à proteção de direitos humanos, já que, normalmente, geram divergências processuais.

 

O tema é um dos principais motivos de discórdia entre parlamentares e integrantes do Judiciário, procuradores, promotores e até policiais. A criminalização, por exemplo, de membros do Ministério Público caso ele seja derrotado em um processo na Justiça caminha em duas frentes na Casa. Após uma manobra fracassada, que teve a urgência rejeitada em plenário por 44 a 14 votos, o PL “anticorrupção” da Câmara — chamado por procuradores de “Lei da Intimidação” — foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda o presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), designar um relator. De acordo com a assessoria do senador, um nome deve ser escolhido na segunda-feira.

 

A outra frente é o Projeto de Lei nº 280/2016, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), previsto para ser votado na próxima terça-feira. Na quinta-feira, durante sessão temática destinada a debater a proposta, o juiz federal Sérgio Moro, principal responsável pela Operação Lava-Jato, sugeriu a inclusão de um artigo para salvaguardar a atuação e a autonomia da magistratura: “Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.

 

Moro citou exemplos em que a atuação de um agente da lei pode ser interpretada, segundo a proposta, como abuso de autoridade. “Se um juiz não aceitar uma denúncia feita por um procurador, será que não houve apenas uma divergência de avaliação de fatos e provas? Da forma como está o texto, ele terá impacto na autonomia do MP”, acrescentou. Relator do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB/PR) terminou ontem seu relatório e irá protocolá-lo na segunda-feira para que, conforme as previsões de Renan Calheiros, seja apreciado em plenário na terça. De acordo com a assessoria do parlamentar, a sugestão do Sérgio Moro foi acatada no texto “na medida do possível para não desfigurar o projeto”.

 

A emenda de Moro ajuda, mas não resolve o problema das “bombas” que estão armadas no Senado. De acordo com Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da República do Grupo de Trabalho da força-tarefa da Lava-Jato, o que está em tramitação no Congresso não inviabiliza só o combate à corrupção, mas à criminalidade como um todo. “O que está em jogo agora não é só a Lava-Jato, mas todas as investigações, processos e punições. O texto como está contribui para a impunidade e piora muito o que já existe hoje.”

 

Na manhã de ontem, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, também fez um apelo para que o Congresso não aprove as medidas que “atentem contra a independência do MP e do Poder Judiciário”. “Quando você é membro do Ministério Público, você instaura um inquérito com base em indícios. Mas quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos. Durante o processo, isso pode não ser comprovado, e você não pode ser responsabilizado por isso, porque, caso contrário, toda ação você terá que ingressar com certeza de condenação, e não é para isso que serve o processo”, afirmou Moraes.

 

Manifestação

 

Organizados por integrantes do Movimento Brasil Livre e do Vem pra Rua, protestos em todo o Brasil, marcados para amanhã, pretendem defender as 10 Medidas de Combate à Corrupção e a Operação Lava-Jato. Durante a semana, milhares de pessoas alteraram as fotos de perfis nas redes sociais pela imagem do juiz Sérgio Moro para demonstrar apoio às investigações. Em Brasília, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal apresentou ontem como será o planejamento das forças policiais, as alterações no trânsito e as orientações às pessoas que participarão do ato. A estimativa é que 25 mil pessoas se reúnam na Esplanada.

 

O acesso poderá ser feito pelas vias N1 e S1 (Eixo Monumental), na altura da Catedral, com exceção daquelas com dificuldade de locomoção, que terão acesso pelas vias N2 e S2. O espaço destinado ao protesto será apenas o gramado central. Ao todo, 1,5 mil, policiais militares foram deslocados para fazer a segurança, mais 70 bombeiros. A Polícia Civil dará plantão na 5ª DP (Esplanada) e na 1ª DP (Asa Sul).

 

Emendas da madrugada

 

Confira algumas das propostas que foram incluídas por deputados, durante votação na madrugada de quarta-feira, no projeto de iniciativa popular das 10 Medidas de Combate à Corrupção. Entre procuradores, o nome do pacote virou “Lei da Intimidação”:

 

» Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária. Além da sanção penal, o denunciante ou integrante do Ministério Público está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

 

» Tipifica como crime de responsabilidade qualquer manifestação, por qualquer meio de comunicação, opinião, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

 

» Criminaliza, inclusive na modalidade culposa, qualquer violação de direito ou prerrogativa de advogado, colocando inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como titular da ação penal em caso de pedido de arquivamento aceito pelo juiz.

 

CRISE NA REPÚBLICA – OAB pede o afastamento de Renan

 

Como o peemedebista virou réu no Supremo pelo crime de peculato, a Ordem dos Advogados do Brasil cobra a saída dele da Presidência do Senado. Planalto está preocupado com votações

 

Por Julia Chaib

 

Renan aposta no recesso parlamentar para ter sobrevida à frente do Senado: duas semanas até a pausa

 

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), está cada vez mais encurralado. Ontem, um dia após o peemedebista ter se tornado réu no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a saída imediata dele do cargo. Embora não deva ter efeito prático, a ação fragiliza ainda mais o senador, que viu na última quarta-feira falhar a manobra arquitetada para tentar votar o desfigurado pacote anticorrupção no Senado.

 

Por 8 votos a 3, o parlamentar tornou-se réu por crime de peculato, suspeito de desvio da verba indenizatória do Senado. A saída de Renan do cargo, além de ainda não ter previsão legal, neste momento seria maior que um mero desgaste político para o governo. O segundo na linha sucessória do Senado é o primeiro vice-presidente, Jorge Viana (PT-AC), opositor ao Planalto. E cabe à direção da Casa ditar o ritmo das votações. A saída agora poderia ser muito ruim. Está marcada para o dia 13 a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, do teto dos gastos.

 

O que pode tirar Renan da Presidência do Senado é a conclusão de uma ação no STF que questiona se réus podem ocupar cargos na linha sucessória da Presidência da República, como é o caso do peemedebista, após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na escala. A maioria dos ministros já votou para que parlamentares que respondam a ações penais não possam ocupar os cargos, mas o julgamento acabou interrompido em novembro. A ação foi proposta quando o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tornou-se réu e comandava a Câmara.

 

Mesmo assim, a OAB defendeu a saída de Renan do cargo. “Com a decisão tomada pelo STF de tornar o presidente do Senado, Renan Calheiros, réu em processo sobre peculato, é necessário que ele se afaste imediatamente de suas funções de presidente do Senado e do Congresso para que possa bem exercer seu direito de defesa sem comprometer as instituições que representa”, disse, em nota, o presidente da entidade, Claudio Lamachia.

 

O advogado ponderou que não faz juízo quanto à “culpabilidade” do senador. “Trata-se de zelo pelas instituições da República. Por este motivo, é preciso que o senador Renan Calheiros seja julgado de acordo com os ritos e procedimentos estabelecidos em lei, com acesso à ampla defesa e ao contraditório. Mas sem que isso comprometa o cotidiano e os atos praticados pelo Senado Federal”, conclui a nota.

 

Eleições

 

Além da falta de apoio à saída de Renan, o Congresso está prestes a entrar em recesso parlamentar, em duas semanas. Só retorna em fevereiro, quando será escolhido os novos presidentes da Câmara e do Senado. O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), é o mais cotado para substituir Renan.

 

A denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República foi parcialmente aceita pelos ministros do Supremo. As acusações por falsidade ideológica e uso de documento falso prescreveram, por causa da demora do processo em ser concluído. Além da denúncia recebida pelo STF, Renan ainda é alvo de 11 inquéritos na Suprema Corte e de uma ação de improbidade administrativa na primeira instância, na 14ª Vara Federal.

 

CRISE NA REPúBLICA – Odebrecht liberada para falar

 

Depoimentos devem começar semana que vem, incluindo o do presidente da empresa, Marcelo Odebrecht. Políticos à esquerda e à direita, no Brasil e no exterior, devem ser atingidos pelas acusações dos 77 executivos

 

Por EDUARDO MILITÃO

 

Condenado a 19 anos de prisão, executivo cumprirá 10 anos, dos quais apenas dois anos e meio em regime fechado

 

Os últimos executivos da Odebrecht assinaram ontem o acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília. A partir da semana que vem, devem começar os depoimentos dos 77 acionistas, executivos e funcionários do maior grupo de construção do país, que resolveu fechar um acordo de leniência na Operação Lava-Jato e pagar R$ 6,8 bilhões ao Brasil, aos Estados Unidos e à Suíça.

 

A expectativa de fontes ouvidas pelo Correio é que, na semana que vem, os colaboradores, como o presidente afastado, Marcelo Bahia Odebrecht, preso em Curitiba há quase um ano e meio, comecem a prestar seus depoimentos. Além dos R$ 6,8 bilhões a serem pagos pela pessoa jurídica da Odebrecht, cada um dos 77 funcionários e executivos deverá pagar uma multa por conta própria. Os valores ainda são desconhecidos. Mas acordos anteriores dão a ideia do valor a ser acertado. O empreiteiro da UTC Ricardo Pessoa, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa pagaram R$ 48 milhões, R$ 50 milhões e R$ 70 milhões, respectivamente.

 

As denúncias devem atingir, no mínimo, uma centena de políticos, no Brasil e no exterior. A negociação de nove meses com a Odebrecht se deveu ao fato de que já existiam provas fortes contra a empreiteira e políticos do PT. O objetivo foi buscar informações, dicas, documentos e provas em relação a outros atores políticos, como o PMDB do presidente Michel Temer e sua base aliada, notadamente, PSDB e DEM. Além disso, a Procuradoria exigiu que fossem revelados criminosos que atuaram fora do Brasil, em negócios não só nos EUA e na Suíça, mas nos países onde a Odebrecht atua, principalmente África e América Latina.

 

Condenado a 19 anos de cadeia em apenas um processo criminal, Marcelo Odebrecht estava na mira de outras ações penais da Lava-Jato. Com o acordo, vai cumprir apenas 10 anos. E somente dois anos e meio em regime fechado. Como está detido desde junho de 2015, ficará na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba apenas até dezembro de 2017.

 

A Odebrecht terá 23 anos para pagar os R$ 6,8 bilhões acertados no acordo de leniência – espécie de delação premiada de pessoa jurídica, que permite que ela volte a contratar com o poder público. A parcela a ser paga aos EUA foi calculada em dólar. A dos suíços, em francos. Por isso, com o passar dos anos, a correção monetária e as variações no câmbio podem elevar o total dessa multa civil a ser paga pela empreiteira.

 

O acordo feito pela Lava-Jato é o maior do mundo, equivalente a US$ 1,9 bilhão. Superou o pacto que a Siemens fez em 2008, avaliado em US$ 1,6 bilhão, valor distribuído entre autoridades da Alemanha e dos Estados Unidos. A firma confessou pagamentos de propina num cartel que vendia trens e metrôs para governos no mundo todo, inclusive no Brasil.

 

A negociação da Odebrecht começou em março deste ano. No início, os investigadores rejeitavam a ideia. A empresa divulgou um comunicado antes mesmo de sentar para negociar com procuradores e delegados da Polícia Federal. Afirmava que faria uma “colaboração ampla”. Com o passar do tempo, os interesses foram convergindo. A empresa passou a mostrar que tinha informações novas para trazer ao Ministério Público e à polícia, corporação que, depois, foi retirada das negociações.

 

O motivo dessa mudança foi não só a prisão de Marcelo Odebrecht, como a descoberta de contas secretas da empresa no exterior usadas para pagar propinas a ex-dirigentes da Petrobras e de um departamento de pagamentos de suborno em dinheiro vivo no Brasil.

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