Neste 17 de junho, um grande encontro promovido por entidades representativas dos servidores públicos, realizado na Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), converteu-se numa enfática demonstração de solidariedade do funcionalismo do Brasil, os aposentados e os da ativa, em prol da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional-PEC n° 6/24. Oriunda do Poder Executivo Federal, a proposta estabelece gradualismo na cobrança da taxa previdenciária ou hipóteses de sua exclusão nos regimes próprios de previdência social. Ela representa, especialmente, o fim do confisco da aposentadoria do servidor público.
Se a prática parlamentar muitas vezes equivoca-se em estabelecer critério único para toda população brasileira, em matéria variada, a proposta contida nessa PEC traz, como justificativa, a racionalidade da adequação à realidade demográfica do País, quando considera a alteração da estrutura etária da população brasileira; procede à inclusão de critério de incapacidade, para isentar de sua cobrança quem estiver com incapacidade permanente para o trabalho ou com doença grave ou o limite de tempo de vida vivido; e, ainda, uniformiza as regras de organização, funcionamento e responsabilidade da gestão dos regimes previdenciários, assim como redefine base de cálculo e alíquota.
Tal mudança constitucional tem por objetivo a proteção social de cada pessoa em estado de vulnerabilidade, seja pelo estado de saúde ou pelo tempo de vida transcorrido, o que constitui um marco no panorama recente de corte de benefícios sociais, destinado ao pagamento de juros da dívida pública, que a política financista considera como dever sagrado, acima das necessidades sociais.
O bom senso ainda não despertou em tantos profissionais da economia, já que para cumprir compromisso com o pagamento da dívida não se deve sacrificar o trabalhador desempregado, nem o bem-estar das pessoas, pois assim a roda da economia estaciona. Ao contrário, a política pública deve ser a do aumento da produtividade na economia, que garanta renda e trabalho ao maior número de pessoas e ainda faça crescer a poupança interna, com ampliação das políticas sociais.
Nosso apoio a essa Proposta de Emenda Constitucional tem, por princípio, a solidariedade que ela expressa, reconhecendo a dignidade da pessoa e cumprindo, assim, o que tantos ignoram: o princípio constitucional, que é central para nosso convívio, o que implica a proteção dos doentes e dos incapacitados e o reconhecimento de todos que viveram do trabalho e conquistaram o direto de envelhecer com dignidade e morrer assistido pelo afeto.
Essa nova expressão constitucional, que revoga o que de torto ou impeditivo existe na legislação brasileira, para escapar da luminosidade da dignidade da pessoa, celebra o reencontro do Legislativo com o seu propósito sagrado — este sim sagrado — de fazer da lei o baluarte da proteção social.
Cumprimentamos todas as entidades organizadoras do evento em favor da PEC, que trouxeram para nossa trincheira democrática aqui em São Paulo esse brado solidário e coletivo de justiça social. Também saudamos e agradecemos a todas as pessoas que compareceram. Como Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), reitero total apoio à proposta e espero sua aprovação, para que se faça justiça a todos os que dedicaram uma vida ao trabalho, dando significativa contribuição à sociedade e à economia.
*Artur Marques da Silva Filho é presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
