O deputado Policarpo (PT-DF) espera contar com o apoio da maioria da Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 402/2014, que prevê o regime diferenciado compartilhado para concessão, gestão e controle dos serviços de transporte coletivo nas regiões integradas interestaduais, como a Região do Entorno do Distrito Federal.
“Com a aprovação da PEC, criaremos as condições para que possamos melhorar efetivamente o sistema de transporte coletivo do Entorno de Brasília e de outras regiões do país,”, ressaltou Policarpo. “Os problemas enfrentados pelos municípios Entorno, como Valparaíso, por exemplo, afetam Brasília. Por isso, é preciso trabalhar para resolvê-los.”
Segundo Policarpo, a PEC permitirá criar marcos legais para estabelecer novas formas de gestão do transporte público nas Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride) interestaduais, com ou sem a participação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que hoje tem a atribuição de fiscalizar o serviço na região.
“Com isso, os governos do DF e de Goiás poderão gerir conjuntamente o transporte coletivo do Entorno para Brasília, por meio de uma agência interestadual que tenha atribuição de fiscalizar o serviço na região, combatendo, inclusive, a pirataria”, diz o deputado. “O novo sistema também possibilitará criar o passe estudantil no transporte público do Entorno. Hoje, os estudantes não têm esse direito, o que é uma injustiça.”
De acordo com Policarpo, a PEC 402/2014 dá à Câmara dos Deputados a possibilidade de ter protagonismo no atendimento de uma das principais reivindicações da população brasileira: a melhoria no sistema de mobilidade urbana. “O Legislativo precisa aprovar propostas que permitam qualificar o serviço de transporte coletivo em todo o país”, reforça o deputado petista.
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