PEC do Voto Aberto terá sua primeira aplicação

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Promulgada em novembro de 2013, a emenda constitucional 76/2013, popularmente conhecida como PEC do Voto Aberto, instituiu o voto aberto para processos de cassações de parlamentares e de vetos presidenciais.

A nova regra que vale para votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais, terá sua primeira aplicação nesta quarta-feira (12), para decidir se são favoráveis ou contrários à cassação do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO).

Natan Donadon, está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, desde junho de 2013 por ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos e quatro meses de prisão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando era diretor financeiro.

Esta será a segunda vez que o deputado enfrenta um processo de cassação. Em agosto do ano passado, ficou decidido que Donadon manteria o status de parlamentar. O resultado ocorreu por falta de votos suficientes para cassação (233 a favor e 131 contra), para que fosse cassado seria necessário a maioria absoluta da Câmara, um mínimo de 257 votos.

Por meio desta, Instituto de Fiscalização e Controle convida todos os cidadãos a participarem desse momento inédito na política brasileira.

Para maiores informações, acesse nosso evento no facebook:

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Fonte: http://ifc.org.br/novo/_noticias_vis.php?acao=visualizarnoticias&id_noticias=37

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