PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vota, hoje (13/3), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Dias Toffoli, pediu vista – mais tempo para análise – adiando a decisão sobre o julgamento da matéria. Mas definitivamente esse assunto não é prerrogativa do STF, mas sim, do Congresso Nacional, cujos senadores e deputados representam o povo.

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