Há no Supremo uma corrente que considera que a decisão não vai anular casos já julgados. E que investigações que inicialmente tenham crimes conexos ao caixa dois podem retornar à Justiça Federal.

Um exemplo de que a Justiça Federal pode continuar com o caso é um inquérito do ex-ministro e prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva. No ano passado, o ministro Luiz Edson Fachin mandou o processo para a Justiça Federal.

Diante de questionamento da defesa em razão com crimes conexos à suspeita de caixa dois, Fachin remeteu tudo para a Justiça Eleitoral, respeitando entendimento da Segunda Turma do Supremo. Mas a Justiça Eleitoral não viu crime eleitoral e devolveu o processo para a Justiça Federal.

A defesa de Edinho Silva recorreu a Fachin dizendo que a decisão do Supremo estava sendo desrespeitada. Fachin negou o pedido.

A decisão do Supremo pode ter repercussão direta sobre ao menos quatro inquéritos relacionados à Operação Lava Jato que estavam no Supremo.

São dois inquéritos do ex-ministro Gilberto Kassab, do PSD, um do ex-senador Lindbergh Farias, do PT, e um do ex-deputado federal Betinho Gomes, do PSDB, que foram remetidos para a Justiça Federal por ministros do STF e que podem, agora, ser reenviados à Justiça Eleitoral.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que vai mudar a forma de atuação do Ministério Público por causa da decisão do Supremo.

Um dos caminhos em estudo é priorizar o pedido de abertura de inquéritos por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes sobre o de caixa dois, o que remeteria os casos para a Justiça comum.

“O principal posicionamento é de respeito à decisão do Supremo. A partir de agora nós vamos redefinir a estratégia institucional e tomar as providências necessárias pra manter o foco que é de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Não recuaremos disso”, declarou.

Parlamentares de vários partidos defenderam a aprovação do projeto de lei apresentado no mês passado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, para remeter à Justiça comum crimes relacionados ao caixa dois.

O presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção pede urgência para o debate do assunto no Congresso.

“Considero a decisão do STF ontem absolutamente lamentável. Ela compromete muito a janela que nós temos de combate à corrupção especialmente nos casos que desdobraram-se da Lava Jato. Por isso, eu entendo que a competência para julgar os casos de caixa dois devem retornar, permanecer na Justiça Federal”, declarou Roberto de Lucena.

O coordenador da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, disse que os cinco anos de investigação da Lava Jato mostraram que a corrupção está relacionada a crimes de caixa dois.

“E esse é o esquema básico que a gente identificou na Lava Jato: a corrupção, a venda dos contratos da Petrobras era feita para arrecadar propina, que tinha dois destinos: o bolso dos envolvidos e o financiamento de campanhas eleitorais. Ou seja, em geral a corrupção do caso Lava Jato está relacionada a crimes de caixa dois. E se nós fôssemos seguir à risca essa decisão grande parte dos casos poderá ser deslocado para a Justiça Eleitoral”, declarou.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que a decisão do Supremo compromete a eficiência do combate à corrupção.

“Compromete muito o andamento daqueles que estavam sendo apurados e investigados pela Justiça Federal para passar essa investigação dos envolvidos da Lava Jato por eventual corrupção ou lavagem de dinheiro no âmbito do período eleitoral ser passado para a Justiça Eleitoral”, declarou.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, avalia que não há riscos para as investigações. Ele responde a um inquérito da Lava Jato na primeira instância.

“Os promotores eleitorais são sempre bastante rigorosos. Acho que a fiscalização da sociedade vai poder fazer com que não haja nenhum tipo de impunidade por conta disso”, afirmou.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, voltou a afirmar que a Justiça Eleitoral é a mais eficiente dos ramos da Justiça e que está preparada para julgar casos complexos ligados ao caixa dois.