Os deputados distritais aprovaram na madrugada desta sexta (1), em primeiro turno, proposta de emenda à Lei Orgânica para adotar no Distrito Federal, as vedações e os impedimentos previstos na Lei da Ficha Limpa para o provimento de todos os cargos da administração pública direta e indireta do GDF. “As comissões permanentes puderam apreciar os projetos e analisá-los, para que nesta legislatura não ocorram erros como nas anteriores, de projetos aprovados serem objetos de brigas judiciais”, sinalizou o deputado Olair Francisco (PTdoB).
O Parlamentar teve, além do Ficha Limpa, dois outros projetos de lei aprovados, que devem ser sancionados pelo governador Agnelo Queiroz. O primeiro se trata do Projeto de Lei 241/2011, que altera a Lei n° 3.106. de 27/12/2002, que aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal. O objetivo do projeto é propiciar ao corpo de fiscalização do DFTRANS ferramentas mais efetivas para correção de anomalias verificadas na operação do STPC/DF, e pleiteia-se com a aprovação imputar aos operadores penalidades administrativas mais severas , como forma de propiciar a correção mais rápida das irregularidades que afetam a vida dos usúarios do transporte coletivo. Para Olair Francisco, é público e notório que as operadoras do Serviço de Transportes há anos não recolhem aos cofres públicos os valores das multas e notificações emitidas pelo DFTRANS alavancando a sensação de impunidade e fometando a desordem operacional do serviço.
O Projeto de Lei n°277/2011, aprovado na CLDF e que segue para sanção do governador, proíbe no âmbito do Distrito Federal, os veículos de comunicação e veicular propagandas de fins eróticos. Para o deputado Olair Francisco, a finalidade é proibir e punir os jornais, panfletos e publicações em geral, de classificados, bem como qualquer outro veículo de comunicação impresso. “A família, as crianças e adolescentes, gozam de proteção especial e integral, a formação da personalidade concretiza-se no seio familiar e o ensinamento de valores morais, religiosos e de bons costumes começa na infância. Se os indivíduos maiores e capazes quiserem se prostituir que o façam sob sua inteira responsabilidade e suportando as consequências de seus atos. Porém, induzir e incitar a tais práticas, inclusive menores, constitui atividade ilícita”, afirmou Olair Francisco. E completou: “As proibições preconizadas neste projeto podem até gerar incômodos,mas são necessárias para minimizar a prática ofensiva tão difundida em nossa Cidade”.
O Projeto Ficha Limpa foi aprovado em primeira estância e aguardará prazo regimental para segunda análise. O deputado Olair demonstrou sua felicidade, ao constatar a aprovação do projeto por unanimidade.”Um grande avanço no sentido da consolidação de um Estado Democrático de direito, fundamentado no respeito aos princípios éticos, morais, que buscará proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício da função” Concluiu o Parlamentar.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Olair Francisco
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