Projeto implementa o Sistema de Registro de Preço Permanente nas licitações federais

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O projeto de lei do Senado Federal – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, implementa o Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP. O SRPP já é utilizado por alguns estados – Minas Gerais, Maranhão e Rondônia –, mas não foi implementado em âmbito federal. A modalidade é uma evolução do Sistema de Registro de Preços, no qual as empresas poderão atualizar os valores registrados a cada ano, garantindo assim a correção dos preços e a manutenção das vantagens ao poder público na utilização das atas de registro de preços. Hoje, esses documentos tem validade de, no máximo, 12 meses e não existe previsão de reajuste.

 

O advogado especialista Murilo Jacoby Fernandes explica que o modelo foi idealizado pela equipe do escritório Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados. “O SRPP é para aquisição de bens usuais, como, por exemplo, papel, que eu preciso comprar todos os anos. Eu não preciso fingir que estou fazendo um novo processo licitatório, sendo que estou copiando o do ano passado. O setor jurídico não precisa fingir que está fazendo um novo parecer, sendo que está copiando o do ano passado. Eu faço uma licitação só, um procedimento aprovado para isso, e a cada ano eu reabro a fase de lances”, explica Murilo.

 

O SRPP funciona da seguinte maneira: o gestor vai até os fornecedores e faz o levantamento de preço. Também verifica com o vencedor do ano passado se haverá alteração no preço. Caso seja mantido e nenhum outro fornecedor ofereça um preço menor, ele é o ganhador novamente. “Com isso, nós poupamos tempo e recursos, já que não é necessário todo o trâmite novamente. O gestor checa se existe tem orçamento para a compra e publica. Isso agiliza muito as compras do dia a dia”, esclarece Murilo Jacoby.

 

O Sistema de Registro de Preço Permanente – SRPP

 

Conforme o especialista, o Sistema de Registro de Preço Permanente tem o objetivo de conferir maior eficiência, racionalização e padrão aos procedimentos licitatórios. O Sistema foi implementado em Rondônia, Minas Gerais e Maranhão. No Maranhão, o projeto contou com as contribuições do presidente da Comissão Central Permanente de Licitação, Francisco Salles Baptista Ferreira; e em Rondônia, contou com ações do superintendente Estadual de Compras e Licitações de Rondônia, Marcio Rogério Gabriel.

 

O SRPP permite a atualização periódica do conteúdo da ata de registros de preços. Nesse documento vinculativo, com características de compromisso para futura contratação, registram-se os preços, órgãos participantes, fornecedores, as condições, conforme disposições do instrumento convocatório e as propostas apresentadas pelos licitantes. Posto isso, a Administração Pública poderá contratar de acordo com suas necessidades e não necessariamente após a homologação do certame.

 

O SRPP difere do sistema convencional do Sistema de Registro de Preço – SRP porque é permanente, isto é, dispensa novas licitações. Após o período de 12 de vigência é reaberta a fase de lances, no mesmo pregão, aproveitando o mesmo edital, parecer jurídico, e todo o procedimento realizado anteriormente.