A proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 1.443/2024 apresenta riscos à governança, sustentabilidade e eficiência da CAESB, comprometendo o interesse público e os serviços essenciais.
Permitir a criação de subsidiárias e parcerias com o setor privado sem supervisão legislativa enfraquece o controle estatal, favorecendo interesses privados e prejudicando a governança corporativa. A autorização para cargos comissionados sem limites eleva gastos administrativos, facilita nomeações políticas e reduz a eficiência administrativa, impactando a qualidade dos serviços.
Essas fragilidades podem comprometer a saúde financeira da CAESB, elevar tarifas de saneamento e facilitar privatizações sem aprovação legislativa. A falta de limites e supervisão prejudica a fiscalização de órgãos como CLDF, TCDF e ADASA, ameaçando o controle público e a transparência.
Fica a dica o Legislativo distrital refletir a respeito.
