Partido defende o direito a voto secreto e autonomia orçamentária
Brasília, 20 de janeiro de 2014 – O Partido Trabalhista Nacional do Distrito Federal (PTN-DF), apoia decisão do Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), que determina a escolha democrática de gestores das regiões administrativas. A deliberação estabelece prazo de 18 meses, contados a partir da comunicação do acordão, para o GDF enviar um Projeto de Lei à Câmara Legislativa fixando todas as regras para a seleção.
O Partido defende que a decisão exalta os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, ao considerar o administrador regional semelhante a qualquer outro representante do povo e que, portanto, deve ser submetido à eleição pela comunidade, por meio de voto secreto. O PTN-DF acredita que essa a decisão é mais uma ferramenta capaz de aplacar a corrupção e o favorecimento pessoal de políticos no Distrito Federal.
“Apoiamos esta decisão na esperança de que haja uma verdadeira consolidação dos princípios democráticos e para que as administrações regionais sejam dotadas de autonomia orçamentária e financeira. Defendemos ainda, que a votação ocorra de forma direta e secreta e obedeça à legislação eleitoral existente”, afirma o presidente regional do PTN-DF, Rodrigo Delmasso.
Sobre a decisão
No dia 14 de janeiro, o Conselho Especial do TJDFT decidiu em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) e outra do Ministério Público que a escolha de administradores regionais deverá ocorrer com a participação popular e regulamentada segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Conselho julgou a ação procedente ao declarar a omissão legislativa e determinou ao governador do DF o prazo de até 18 meses para a elaboração e o encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal de Projeto de Lei sobre o assunto. A proposta deve regulamentar a forma de participação popular no processo de escolha dos administradores regionais e a implantação e a organização dos conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas.
PTN-DF apoia eleição para administrador regional
