Projeto prevê punição para empresas corruptas
Texto do governo fixa multas que variam de 1% a 30% do faturamento; proposta ainda será votada no Congresso
De Chico de Gois:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a punição a empresas que burlarem as concorrências públicas, subornarem funcionários públicos para obter vantagens ou maquiarem as obras e os serviços para os quais foram contratadas. O texto, elaborado por Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Justiça, Casa Civil e Advocacia Geral da União (AGU), segue padrões já adotados em outros países, como Estados Unidos, Itália, Grécia e Chile, e prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Atualmente, a única punição possível a empresas desonestas é a inclusão do seu nome no cadastro de firmas inidôneas, proibidas de manter contrato com o poder público. Pelo novo texto, a empresa responderá pelos atos e estará sujeita a multas que variam de 1% a 30% do faturamento bruto, além de ficar impedida de obter benefícios fiscais. No entanto, o próprio ministro Jorge Hage, da CGU, admite que a multa dificilmente atingirá 30% do faturamento. A Justiça, segundo Hage, geralmente arbitra esse valor em
10%.
— O limite de 30% é o teto e só será usado em casos graves. O usual é chegar a 10% — afirmou Hage, lembrando que, quando houver dificuldade para conhecer o faturamento bruto das empresas, é uma prática fixar a multa entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões.
A Lei de Licitações (8.666/93) em vigor restringe os atos ilícitos das empresas aos exercidos na concorrência ou na execução dos contratos. De acordo com a CGU, os valores de multas aplicados são muito baixos, não atingindo o patrimônio da empresa nem gerando ressarcimento dos danos causados. Leia mais em O Globo
.png)
.png)
