Relator do PPCUB, Robério defende comércio do Plano Piloto

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A regularização das áreas comerciais na região tombada de Brasília devem ser prioridades na aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB). É o que defende o presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara Legislativa e relator do projeto, deputado distrital Robério Negreiros (PMDB).

 

Atualmente, o comércio do centro de Brasília é regido pela Norma de Gabarito de Brasília (NGB). Entretanto, o texto está desatualizado. As lojas nas W3 Sul e Norte, por exemplo, precisa ampliar seu tipo de comércio. Para se ter ideia, nessas localidades, a atividade de Pet Shop não é liberada.

 

Quando a NGB foi criada, apenas as clínicas veterinárias poderiam funcionar. “Pet Shop é algo novo e não tem alvará de funcionamento por causa de uma lei retrógrada”, critica o deputado. Para ele, esse é um dos principais pontos da discussão porque muitos empresários não possuem alvará de funcionamento.

 

Discussão – Em outra audiência pública, realizada nesta quinta-feira, 14, os distritais debateram o PPCUB com segmentos da sociedade. Este foi o segundo encontro de três que a CLDF pretende fazer. O próximo ocorre na próxima terça-feira, 19, às 10h, no auditório da Casa.

 

Nesta reunião, representantes da Marinha e do Exército pediram aos distritais que fosse incluído no PPCUB, uma área destinada à construção de sedes para os dois ministérios. Segundo explicações do Coronel José Antônio Araújo, o local fica próximo ao Lago do Jaburu. A justificativa é de que em 2007, a Presidência da República pediu as estruturas onde estão alocados, na Esplanada dos Ministérios. Desde então, eles precisam de um novo local.

 

A situação das pousadas nas Asas Sul e Norte também foi tema na audiência. No início do ano, o GDF determinou o fim dessas atividades dessa região. O prazo estabelecido para a saída seria de 18 meses. A presidente da Associação dos empresários, Sandra Bulhões, reivindicou mais tempo para que eles mudem de local. Para Sandra o tempo é curto. Ela ainda pediu para que o governo destinasse uma área especifica para o segmento.

 

Os distritais presentes na audiência explicaram a polêmica envolvendo a suspensão da análise do PPCUB na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na última terça-feira, 12, os parlamentares interromperam a tramitação do projeto até que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) responda os questionamentos feitos ao órgão. Segundo o MP, há erros formais no texto.

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