A Secretaria de Transparência e Controle do DF, após regular instrução, com diligências, confirmou a ausência de qualquer deslize ou conduta administrativamente irregular atribuível a Cláudio Monteiro, ex-chefe de gabinete do governador Agnelo Queiroz.
O governador Agnelo, que acolheu o relatório e a conclusão da Comissão de Processo Administrativo, publicou despacho hoje, no Diário Oficial do DF, declarando extinto esse processo, por exaurimento de sua finalidade, nos termos previstos no art.52 da Lei nº9784, de 29 de janeiro de 1999, cuja aplicação ao Distrito Federal decorre do disposto na Lei Distrital nº 2.834.
Confira:
Diário Oficial do Distrito Federal, 31/08/2012, Página 20, Seção 2
Despacho do Governador
Em 30 de agosto de 2012
Processo: 0480-000159/2012. Assunto: APURAÇÃO DE FATO.
1. Retornam os presentes autos para conhecimento e apreciação do quanto fora apurado em relação aos fatos atribuídos ao ex-Secretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria do Distrito Federal, Senhor Francisco Cláudio Monteiro, conforme determinara no Despacho de 13 de abril de 2012, publicado no DODF de 16 de abril de 2012.
2. Instaurado o presente Processo Administrativo por Comissão designada por intermédio da Portaria nº77, de abril de 2012, do Secretário de Estado de Transparência e Controle, após regular instrução, com diligências e produção de provas documentais e testemunhais, nos termos do Relatório circunstanciado e conclusivo da referida Comissão de Processo Administrativo, restou concluída a ausência de qualquer deslize ou conduta administrativamente irregular atribuível ao Senhor Francisco Cláudio Monteiro.
3. Considerando o que mais consta nos autos, acolho o referido Relatório e conclusão da Comissão de Processo Administrativo, para declarar extinto este processo, por exaurimento de sua finalidade, nos termos previstos no art.52 da Lei nº9784, de 29 de janeiro de 1999, cuja aplicação ao Distrito Federal decorre do disposto na Lei Distrital nº 2.834, de 07 de dezembro de 2001.
4. Publique-se e em seguida arquive-se.
AGNELO QUEIROZ
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Memória:
Apuração foi solicitada pelo próprio Cláudio Monteiro:
Veja o despacho publicado no Diário Oficial do DF, Nº 74 segunda-feira, 16 de abril de 2012, Página 38:
Despachos do Governador
Interessado: FRANCISCO CLÁUDIO MONTEIRO. Assunto: SOLICITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
DO DISTRITO FEDERAL.
1. Determino à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal a imediata apuração dos fatos atribuídos ao Secretário de Estado Chefe de Gabinete da
Governadoria do Distrito Federal, FRANCISCO CLÁUDIO MONTEIRO, exatamente nos termos do requerimento apresentado.
2. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, para o cumprimento e adoção das providências pertinentes.
