Agência Senado
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pediu nesta terça-feira (3) ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que coloque em votação na próxima reunião da comissão, a PEC 29/2011, de sua autoria, que prevê eleição direta para escolha dos administradores regionais das cidades do Distrito Federal. Em pronunciamento em Plenário, Rollemberg avisou que o relator da matéria na CCJ, senador Gim Argello (PTB-DF), já deu parecer favorável à matéria, que conta também com apoio da população da capital federal.
A PEC 29/11 propõe mudança na forma com que os administradores regionais do Distrito Federal são escolhidos. Atualmente, a administrador é de livre nomeação do governador do DF. Com a proposta, passaria a ser escolhido pela população da cidade que vai administrar, por meio do voto direto.
A nomeação feita por escolha do governador, no entendimento de Rollemberg, provoca “distorções horríveis”. Segundo o senador, dos mais de 30 administradores em exercício atualmente, 12 sequer moram na cidade que administram.
“Isso é um desrespeito, um desapreço, com a população local. Muitas vezes esses administradores não conhecem a cidade, seus problemas, suas lideranças. A reclamação permanente da população é que os administradores servem mais aos deputados distritais, seus padrinhos políticos, do que o conjunto da população da cidade que administra”, argumentou.
Rollemberg destacou que as cidades do Distrito Federal são distintas em suas peculiaridades – há cidades com perfil mais rural, como Planaltina, outras centradas no comércio, como Ceilândia, ou ainda cidades ocupadas, em sua maioria, por servidores públicos, como o Guará. A eleição local para administradores daria a essas cidades a oportunidade de debater seus assuntos e problemas de forma mais abrangente e detalhada.
O senador esclareceu ainda que a Constituição Federal proíbe a criação de municípios no Distrito Federal. Por isso, a PEC de sua autoria não propõe aumento de despesa ou a criação de uma Câmara de Vereadores. A proposta trata apenas da eleição direta para administradores regionais. Os eleitos, acrescentou, passarão então a serem fiscalizados pela Câmara Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A PEC 29/11 faz parte, explicou Rollemberg, de sua luta no Congresso pela ampliação da participação popular no processo político brasileiro. Nessa luta, afirmou, ele apresentou PEC que reduz o número de assinaturas exigidas para a apresentação de projetos de iniciativa popular, a fim de facilitar a tramitação desse tipo de proposta. Além disso, declarou ter trabalhado pela implementação da Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009), de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que determina a divulgação, em tempo real, de todos os gastos e despesas do poder público.
Fonte: Blog do Honorato
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