A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) reconhece a relevância da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) para o setor digital e reafirma a importância de que sua implementação ocorra com prazos adequados e segurança jurídica. O novo marco traz obrigações relevantes, mas complexas, que ainda dependem de regras complementares a serem definidas pela ANPD.
Sem essas diretrizes, como os “padrões mínimos” de controle parental, é inviável que empresas iniciem o desenvolvimento de soluções, que exigem planejamento estruturado e testes contínuos.
Entre as mudanças previstas estão mecanismos como verificação de idade e supervisão parental. Essas ferramentas precisam de tempo para serem concebidas e ajustadas, pois além de proteger crianças e adolescentes, devem respeitar a privacidade dos usuários em conformidade com a LGPD. Esse equilíbrio delicado só pode ser alcançado com previsibilidade e prazos realistas.
A experiência internacional reforça essa necessidade. Tanto a Lei de Serviços Digitais (DSA), da União Europeia, quanto a Lei de Serviços Online (OSA), do Reino Unido, concederam ao menos um ano para adaptação, reconhecendo a complexidade técnica envolvida e a importância de segurança jurídica para que as mudanças fossem implementadas com efetividade.
A camara-e.net reforça o compromisso com o diálogo construtivo e a cooperação para garantir a implementação eficaz e equilibrada das novas regras, garantindo proteção a crianças e adolescentes sem abrir mão da inovação e dos direitos fundamentais que sustentam um ambiente livre e democrático.
Sobre a Camara-e.net
Fundada em 2001, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) é a principal entidade multissetorial da América Latina, segundo a OCDE, e a de maior representatividade na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da economia por meio do aprimoramento de serviços e plataformas digitais. A organização forma consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais. A camara-e.net desempenha um papel importante na promoção da segurança nas transações eletrônicas, na formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, no aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias para o desenvolvimento do Brasil.
