Submarino com os dias contados

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Está na pauta de votações do Plenário da Câmara Legislativa um projeto de lei apresentado pelo deputado Chico Leite (PT) que garante a participação popular antes da realização de modificações urbanísticas e arquitetônicas, ou que causem impacto ambiental no DF. O projeto traz regras para disciplinar essas audiências, garantindo a efetiva participação dos moradores.
De acordo com o projeto, já aprovado por todas as comissões da Câmara Legislativa, a população deverá ser consultada obrigatoriamente sempre que houver propostas de desafetação de áreas públicas, alteração de gabarito de edificações, mudanças de uso e qualquer projeto de lei relativo ao PDOT. A proposta pretende acabar, por exemplo, com a aprovação relâmpago de alterações de gabaritos de edifícios ou mudanças de destinação de terrenos, que em alguns casos são incluídas dentro de outros projetos de lei, configurando o que se convencionou chamar de emenda submarino.
O projeto, apresentado originalmente por Chico Leite em 2003, também prevê consulta pública antes da aprovação de projetos de lei que tratem de matéria ambiental.
Segundo o texto, a aprovação de projetos que promovam alterações urbanísticas ou ambientais fica condicionada à realização de audiências públicas prévias e à expressa comprovação do interesse público. A população deverá ser consultada sempre que forem apresentadas emendas aos projetos de lei que tratem desses temas.

 

 

Fonte: jornal da Comunidade

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