TCDF exige que DFTRANS cobre dívidas de Cooperativas

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Confira esta decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal:

DECISÃO Nº 193/2016 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) dos documentos encaminhados pela Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS (fls. 3.096/3.243) e dos demais expedientes juntados aos autos (fls. 3.095 e 3.244/3.247); b) do Ofício nº 463/2014-GAB/DFTRANS (fls. 3.271/3.273) e da documentação do Anexo XIV; II – ter por cumprida as determinações constantes do inciso III, alínea “c”, itens 1 e 2, da Decisão nº 370/12, reiterado pelas Decisões nºs 1.824/12, 4.042/12 e 2.189/13; III – determinar à DFTRANS que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê fiel cumprimento ao inciso III, alínea “c”, item 3, da Decisão nº 370/12 ; IV – alertar, mais uma vez, ao dirigente da jurisdicionada de que o descumprimento de deliberação da Corte poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 57, § 1º, da Lei Complementar nº 1/94; V – determinar à Secretaria de Estado de Transportes que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quais as medidas efetivamente tomadas para recebimento das dívidas abaixo identificadas, apuradas pelo Grupo de Trabalho da DFTRANS, em seu relatório final, remetido a essa Jurisdicionada mediante o Processo nº 098.007.496/13, e das penalidades legais aplicadas em decorrência de inadimplências, conforme as cláusulas estabelecidas nos respectivos Contratos de Adesão, referentes à Concorrência n.º 001/2007, com dívida atualizada até 31/03/2014, no valor total de R$ 24.806.870,49: Cooperativa COOTARDE – Contratos de Adesão nºs 002/2008, 003/2008 e 004/2008 – Valor R$ 3.581.654,37; Cooperativa COOPATAG – Contrato de Adesão nº 002/2009 – Valor R$ 9.573.551,29; Cooperativa COOPERTRAN – Contratos de Adesão nºs 012/2008 e 013/2008 – Valor R$ 11.651.664,83; VI – autorizar: a) o encaminhamento de cópia da Informação nº 134/14, do Parecer nº 718/2014, do relatório/voto do Relator e desta decisão às Jurisdicionadas, com vistas a subsidiar o cumprimento das diligências determinadas; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para adoção das providências devidas. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC.

 

 

 

Fonte: TCDF

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