Três partidos pedem suspensão da reforma da Previdência do DF. Alíquota de contribuição de servidores ativos passou de 11% para 14%
A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (28/7), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) de autoria do PSol, PT e Rede. A Adin é assinada pelos presidentes dos diretórios regionais do PSol, Fábio Felix, do PT, Jacy Afonso, e da Rede, Ádila Rocha.
Os partidos pediram à Justiça medida cautelar para suspender a eficácia de Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que estabelece as mudanças na Previdência. No mérito, querem a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Após aprovação da CLDF, proposta retorna para sanção do governadorIgo Estrela/Metrópoles
Medida determinava escalonamento do salário a depender do contracheque: quanto mais recebe, mais será descontadoRaimundo Sampaio/Esp. Metrópoles
Com a nova proposta, o desconto passará a ser de 14% para todos os servidoresRaimundo Sampaio/Esp. Metrópoles
Medida é defendida pelo governador Ibaneis como forma de sanear as contas locaisVinícius Santa Rosa/Metrópoles
Após aprovação da CLDF, proposta retorna para sanção do governadorIgo Estrela/Metrópoles
Medida determinava escalonamento do salário a depender do contracheque: quanto mais recebe, mais será descontadoRaimundo Sampaio/Esp. Metrópoles
1O magistrado também determinou a abertura dos autos à Procuradoria-Geral do DF (PGDF) para manifestação, no prazo sucessivo de três dias, a respeito do pedido de medida cautelar.
Aprovada pela CLDF, a lei foi publicada no dia 9 de julho. A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos passou de 11% para 14%. As mudanças valem a partir de novembro de 2020.
O funcionalismo distrital teve que se adequar ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. Caso o projeto não fosse apreciado até o dia 31 de julho, o GDF teria os repasses de verbas da União suspensos, conforme prevê matéria que teve aval do Legislativo federal.
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Argumentos
O PT e o PSol são partidos de oposição e a Rede é independente. Os três partidos alegaram à Justiça que a lei foi aprovada “sem nenhum estudo de impacto da proposta original, sem nenhum estudo atuarial, ou qualquer relatório técnico dos impactos da alteração no orçamento e no próprio Regime Previdenciário Próprio”.
As siglas também argumentam que o quórum necessário para aprovação desse tipo de projeto é maioria qualificada, com apoio de 16 deputados distritais. A proposta foi aprovada com 15 votos.
Segundo a CLDF, a Casa não foi notificada até o momento “e vai aguardar notificação para tomar as providências necessárias”. E o GDF, por meio da procuradoria-geral, afirmou estar averiguando a situação.
Veja as mudanças na aposentadoria dos servidores do DF:
Servidor ativo:
Passará a pagar contribuição de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição (a taxa atual é de 11%).
Servidor inativo ou pensionista:
Até um salário mínimo: ficará isento.
De um salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo regime de Previdência: incidirá alíquota de 11%.
Acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS: incidirá alíquota fixa de 14%. -
Fonte: Correio Braziliense
