UMA DECISÃO MILIONÁRIA

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ELEIÇÕES 2010
Uma decisão milionária

A coluna Panorama político (O Globo) informa que escritórios de advocacia especializados em direito eleitoral vão faturar milhões. A aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, adotada pelo TSE, vai ser decidida pelo STF.

O ministro Marco Aurélio Mello (STF) votou contra a aplicação imediata da lei. Alega que ela fere dois artigos da Constituição: o 16º diz que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, e o 5º consagra o princípio da irretroatividade.

Marco Aurélio critica: “Foi uma extravagância.

Votei pela segurança jurídica.

Não podemos adotar o critério de plantão e nem jogar para a plateia, para a turba”.

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