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A regulamentação da Lei Orgânica das Polícias Civis tem sido pauta central nas discussões sobre a valorização dos profissionais da segurança pública no Brasil. A proposta visa modernizar o funcionamento da Polícia Civil de São Paulo, regulamentando as diretrizes nacionais para a carreira policial, garantindo direitos, aperfeiçoando a evolução funcional e proporcionando melhores condições de trabalho para os agentes que atuam na investigação criminal.
Atualmente, as polícias civis enfrentam desafios como defasagem salarial, falta de estrutura e sobrecarga de trabalho, fatores que impactam diretamente a qualidade das investigações e a eficiência no combate ao crime. A Lei Orgânica pretende padronizar normas previstas em âmbito nacional, proporcionando um plano de carreira mais justo, com critérios claros para promoções, além de assegurar maior segurança jurídica para os policiais no exercício de suas funções.
A intenção do fórum RESISTE-PCSP é ajustar a atual lei, em vigor desde 1979, à nova legislação federal, sancionada em novembro de 2023, que unificou o regramento sobre direitos, deveres e garantias em todo o território nacional.
“Alertamos para o fato de que o Poder Executivo precisa dialogar diretamente com os legítimos representantes eleitos da linha de frente, os presidentes das entidades de classe. Devem vir nos procurar em nossas entidades de classe, nas delegacias e nos atos públicos, para conhecer as necessidades dos policiais civis e de toda a sociedade, na busca pela modernização e valorização da Polícia Civil. Nesse momento, em que a construção do texto está sendo realizada pelo Governador, o único detentor da prerrogativa de encaminhar a Lei para a ALESP, é ele quem deve conversar conosco diretamente, sem intermediários, pois é uma questão de respeito. Caso contrário, levaremos nossas mensagens às delegacias e às ruas, em atos públicos, unidos em torno das nossas pautas de consenso”, afirma o especialista emSegurança Pública Andre Santos Pereira e coordenador do Fórum RESISTE-SP.
“Dentro da perspectiva de união e mobilização dos policiais civis de São Paulo, para regulamentação da Lei Orgânica Nacional, nós vamos reivindicar todos os direitos de todos os policiais civis do estado, em alguns eixos primordiais como remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, previdência, saúde e prerrogativas. Temos pautas sensíveis e relevantes que unem todos nós”,alerta o especialista.
A tramitação da Lei Orgânica é acompanhada de perto por entidades representativas da categoria, que defendem a urgência na aprovação do projeto como forma de reconhecimento da importância dos policiais civis no sistema de justiça criminal. A expectativa é que, com sua regulamentação, haja um fortalecimento institucional das polícias civis, contribuindo para a modernização e eficiência da segurança pública no estado de São Paulo.
Fonte: Andre Santos Pereira – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA) e presidente da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Com 20 anos de experiência, foi Soldado da Polícia Militar, Chefe de Investigações e Comissário de Polícia em Pernambuco.
