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A nova equipe econômica do Governo Federal anunciará novas medidas nesta quinta-feira (12) e o pacote deverá incluir a retomada do voto de desempate a favor da União em disputas tributárias com contribuintes no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O pacote deve incluir quatro MPs (medidas provisórias), dois decretos presidenciais, uma portaria interministerial e uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Uma das MPs buscará restabelecer o chamado “voto de qualidade” no Carf, que assegurava à Receita a manutenção da cobrança em caso de empate no julgamento.
Na visão de Enio De Biasi, diretor da Elebece Consultoria Tributária, com essa medida devem crescer o número de processos judiciais no Judiciário, pois os presidentes das turmas do Carf e da CSRF passam a ter o chamado “voto de qualidade”, o que, na prática, representará vitória do Fisco nos julgamentos administrativos que resultarem em empate entre os conselheiros.
“O triste é saber que a medida não tem relação com justiça tributária. É um mero instrumento de tentar aumentar a arrecadação. Só vai aumentar o volume de processos tributários judiciais”, frisa o especialista.
