WASHINGTON MESQUITA APRESENTA PROJETO CONTRA A VIOLÊNCIA AO IDOSO

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Projeto de Lei contra a violência ao idoso é apresentado na CLDF

O deputado distrital, Washington Mesquita (PSDB), protocolou um Projeto de Lei que cria a notificação compulsória da violência contra o idoso, que deverá ser efetivada pelo estabelecimento de saúde, público ou privado, que prestar atendimento a vítima de violência e maus tratos.

A notificação será preenchida em formulário oficial com três vias, das quais uma será mantida no estabelecimento que prestou o atendimento, outra encaminhada à Delegacia responsável pela apuração dos fatos e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante.

O descumprimento da notificação acarretará penalidades ao estabelecimento com advertências e no caso de reincidência, será aplicada uma multa diária. O projeto seguirá para tramitação nas comissões.

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