22 anos do ECA: Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos

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Por Rejane Pitanga – Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal

O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) – Lei 8.069 de 1990 – rompeu  todo um passado de negligência com relação aos direitos infanto-juvenis, marcado apenas por repressão, limpeza social, assistencialismo vicioso e criminalização da pobreza. O ECA estabeleceu a proteção integral às crianças e adolescentes, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

O ECA, na prática, simboliza um novo modelo de Sociedade. Já era esperado que esse novo modelo não seria implantado imediatamente como defendemos e precisamos, mas está sendo construído aos poucos e com muito esforço e luta de milhares de pessoas, governos, entidades e conselhos.

Nesses 22 anos do ECA devemos considerar muitos avanços. No Distrito Federal a criação da Secretaria de Estado da Criança, enquanto órgão articulador da intersetorialidade e da integração que devem nortear o atendimento a infância e juventude, foi um grande avanço na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Mostra que o DF está realmente dando prioridade ao elevar a representatividade das políticas públicas voltadas à infância e a adolescência.

Além disso, pesquisas apontam que a área que mais avançou no País nos últimos anos foi a da proteção da criança e do adolescente, em razão da vinculação orçamentária prevista para a educação e saúde na Constituição Federal de 1988 e também pela prioridade absoluta disposta no ECA.

Na área de educação, de acordo com o diagnóstico divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), baseado no resumo técnico do Censo Escolar da Educação Básica 2011, mostra que temos mais crianças matriculadas na Educação Infantil, aumento no número de alunos que conseguem ultrapassar os anos iniciais do Ensino Fundamental, isso distribuído em quase 200 mil estabelecimentos de ensino, onde mais de 50 milhões de alunos têm aulas com cerca de 2 milhões de professores.

Com relação ao trabalho infantil, os números mostram que no Brasil, 2 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 18 anos, são utilizadas como mão de obra no trabalho infantil. Apesar desse alto número, nos últimos anos 3 milhões de crianças foram retiradas desta prática. Já a mortalidade infantil reduziu mais de 60% nos últimos 21 anos, bem como a gravidez na adolescência.

Também tivemos mudanças e avanços no que diz respeito ao reordenamento das unidades de internação de adolescentes no País, com a municipalização da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) e diminuição do ritmo de internações de jovens com relação à década de 90. No Sistema de Acolhimento foram extintos grande parte dos antigos orfanatos e hoje, em boa parte do País, temos abrigos e Casas Lares, com atendimento personalizado, apoio técnico e trabalho com famílias e não mais grandes orfanatos, onde as crianças ficavam anos abandonadas, sem perspectivas.

Todas essas são conquistas foram obtidas a partir do ECA que, por meio de suas normas, garantiu grandes avanços no Brasil nesses 22 anos.

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