A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 13, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 5.209/2013.
A norma autoriza o Distrito Federal a assumir dívidas trabalhistas das empresas prestadoras do serviço de transporte público. Leia mais
Fonte: Portal do MPDFT
