A recente convocação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que a plataforma X explique mudanças nos termos de uso acende um alerta sobre transparência e consentimento no tratamento de dados pessoais, especialmente em relação ao uso para inteligência artificial.
A medida da ANPD reflete seu papel cada vez mais ativo em assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proteger os direitos dos usuários brasileiros, reforçando a necessidade de um desenvolvimento ético e responsável de IA. A Márcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados, comenta sobre o tema.
“A convocação da ANPD ao X para explicar as recentes mudanças nos termos de uso levanta questões fundamentais sobre transparência e consentimento, princípios basilares da LGPD. A coleta de dados pessoais para treinamento de IA sem uma opção de exclusão para os usuários infringe o direito à autodeterminação informativa, previsto na lei brasileira. Na prática, isso coloca o usuário em uma situação de cooperação compulsória, o que vai de encontro ao conceito de consentimento livre e informado que a LGPD exige para tratamentos com finalidades específicas, como é o caso do uso de dados para aprimoramento de sistemas de inteligência artificial. Além disso, o envolvimento da ANPD, com a exigência de respostas rápidas e a possibilidade de sanções em caso de não cumprimento, é um sinal claro do rigor com que a Autoridade avalia a conformidade das empresas ao lidar com dados de usuários brasileiros. O caso reflete o papel crescente da ANPD em garantir que os direitos dos titulares sejam respeitados mesmo diante de inovações tecnológicas, reafirmando a importância da proteção da privacidade em um contexto de desenvolvimento de IA responsável”, explica a advogada.
