CCJ considera admissível processo contra Raad

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O advogado do deputado Raad pediu a anulação do processo: “isonomia”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa considerou admissível nesta terça-feira (3) o Processo nº 30/2013, que trata de representação e de abertura de processo ético e disciplinar de perda de mandato parlamentar contra o deputado Raad Massouh (PPL). A decisão foi tomada por quatro votos a favor e uma abstenção, do deputado Aylton Gomes (PR). A matéria segue para apreciação em plenário, onde o voto é aberto, segundo o previsto desde 2006 na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O relator da matéria na CCJ, deputado Cláudio Abrantes (PT), apresentou suas considerações e, ponto a ponto, avaliou toda a tramitação do pedido, impetrado pelo cidadão Diego Ramalho Freitas, em dezembro passado. “Este não é o foro adequado para tratar do mérito da questão. A nossa análise leva em conta a constitucionalidade da matéria”, explicou o parlamentar.

Abrantes tratou em seu parecer, cronologicamente, desde a recepção da representação pela Mesa Diretora da Casa até a votação na Comissão de Ética, onde o relator, deputado Joe Valle (PSB), opinou pela perda do mandato do deputado Raad. “Considerando, ainda, que foi dado todo o espaço para a defesa, somos pela admissibilidade da matéria”, declarou Abrantes, que foi seguido pelos deputados Eliana Pedrosa (PSD), Robério Negreiros (PMDB) e Chico Leite (PT), presidente da CCJ. O deputado Aylton Gomes (PR) se absteve de votar.

Defesa – Antes do relator, o advogado Rodrigo Nazário, um dos defensores do deputado Raad, se dirigiu à comissão pedindo a anulação do relatório e do processo, com base no seguinte argumento: “correlação e isonomia”. O advogado argumentou que a Câmara Legislativa suspendeu os processos contra outros parlamentares por não haver decisões judiciais colegiadas contra eles. “O deputado Raad está na mesma situação, contra ele não há sequer decisão monocrática”, acrescentou.

As argumentações do advogado foram refutadas pelo presidente da CCJ, deputado Chico Leite, que rejeitou ainda outro questionamento da defesa, esse feito por escrito, de que o corregedor da Casa, deputado Patrício (PT) – que acompanhou a reunião da CCJ – não poderia ter participado da votação na Comissão de Ética. “Este é um argumento já superado, pois o voto dele não influenciaria na decisão, já que entre os cinco integrantes da comissão houve quatro votos favoráveis à perda do mandato”, explicou.

O deputado Robério Negreiros pediu que fosse distribuído a todos os parlamentares da Casa o Inquérito nº 61/2010, do Tribunal de Justiça do DF, para que todos tomassem conhecimento do seu teor. “Trata-se do julgamento de um dos nossos pares, por isso temos de ter acesso ao maior número de informações possível”, disse. De acordo com o relatório apresentado por Cláudio Abrantes na CCJ, o inquérito “imputa vários crimes ao deputado Raad”.

Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: CLDF

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