Projeto de lei apresentado nesta última terça-feira pela deputada Luzia de Paula na Câmara Legislativa, obriga as unidades de saúde pública e particular do Distrito Federal a disponibilizar, para consulta pública, exemplares do Código de Ética e do Código de Processo Ético-Profissional, os quais deverão ser mantidos em locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os guichês e balcões destinados a atendimento público localizados no interior dos estabelecimentos de saúde.
Cartazes e placas contendo o anúncio sobre a disponibilidade dos códigos deverão ser afixados nas unidades de saúde e, quem descumprir a norma, poderá responder legalmente pelo cometimento das infrações, inclusive penalizado com as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Luzia de Paula afirma que sua proposta tem o objetivo de assegurar proteção aos cidadãos que utilizam os serviços prestados pelos estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal, especialmente quando se sentirem agredidos em seus direitos humanos e de consumidor. “Grande parcela da população que costuma utilizar os serviços de saúde prestados no DF não tem conhecimento sobre seus direitos, sobretudo no tocante as resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que trazem um conjunto de regras a serem seguidas pela classe médica”, afirma a parlamentar.
Fonte: gabinete da deputada Luzia de Paula
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