Passageiros que utilizam a Rodoviária Interestadual de Brasília não precisarão mais pagar a taxa de embarque cobrada no local. Isso porque a Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (01) Decreto Legislativo que susta a cobrança. De autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa (DEM), a medida deve ser publicada no Diário Oficial da CLDF para entrar em vigor, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Atenta aos atos do Poder Executivo, Eliana propôs o DL para cancelar o Decreto 32.574/2010, assinado pelo ex-governador Rogério Rosso no dia 10 de dezembro do ano passado. Até hoje, o passageiro paga R$ 2 de embarque para embarques em viagens de até 250 km e R$ 3,23 para viagens acima desta quilometragem. A legislação não permite instituir tributos ou taxas por meio de decreto, mas apenas por Projeto de Lei aprovado na CLDF.
Segundo a deputada, a cobrança estava sendo feito de forma abusiva, uma vez que foi instituída sem seguir os trâmites legais. “A matéria deveria ter sido apreciada pela Câmara Legislativa. O Poder Executivo exorbitou suas funções, prejudicando o cidadão que precisa utilizar o terminal rodoviário. O Decreto Legislativo corrige esse erro”, explicou Eliana.
A taxa de embarque pode voltar a ser cobrada. Para tanto, o GDF deve encaminhar à Câmara Legislativa um Projeto de Lei tratando do tema. Após tramitar nas comissões temáticas, a matéria dever ser apreciada em plenário, em dois turnos, para só depois seguir para sanção do governador. Só assim, a cobrança será retomada.
