NOTA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE

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  • Durante a campanha eleitoral, o Sr. Rodrigo Rollemberg prometeu extinguir 60% dos cargos em comissão.
  • Em nota anterior, já demonstrei que ele, nos primeiros decretos, ensaiava não cumprir o prometido. Aguardei alguns dias para esperar sua reação. Ele ficou em silêncio.
  • Então, agora vou começar a mostrar que o Governador Rollemberg desrespeita também a lei.
  • Em 1º/1/2015, o Diário Oficial publicou a nova estrutura da Casa Civil (Dec. nº 36.239), que passou a acumular as funções da Casa Civil e da Secretaria de Publicidade Institucional e Comunicação Social (Dec. nº 36.236, art. 13).
  • O mesmo DODF passou a Coordenadoria das Cidades para a Secretaria de Gestão do Território e Habitação; e a Coordenadoria de Monitoramento e a Coordenadoria de Planejamento, para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Dec. nº 36.236, art. 8º, § 2º, IV e V).
  • Depois, o Decreto 36.254/2015 passou a Assessoria Administrativa da Secretaria de Governo para a Casa Civil, e o Decreto 36.272/2015 passou a Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos para a Secretaria de Gestão do Território e Habitação.
  • Analisando a estrutura da Casa Civil e da Secretaria de Publicidade Institucional e Comunicação Social de 31/12/2014 e deduzindo dela as alterações promovidas no atual Governo, tem-se o seguinte:
  1. Governo Agnelo: 411 cargos em comissão; R$ 000.100,48 de despesa mensal (incluído o INSS e o auxílio-alimentação); 138 cargos em comissão com remuneração acima de R$ 3.000,00.
  2. Governo Rollemberg: 411 cargos em comissão; R$ 774.910,11 de despesa mensal (incluído o INSS e o auxílio-alimentação); 274 cargos em comissão com remuneração acima de R$ 3.000,00.
  3. Custo maior da Casa Civil de Rollemberg: R$ 771.809,63 mensais; R$ 10.288.222,34
  • Se Rollemberg cumprisse o que prometeu na campanha eleitoral, a Casa Civil teria no máximo 164 cargos comissionados e não custaria mais do que R$ 801.240,19 mensais.
  • Nem o Decreto dele (nº 36.236/2015, art. 46) foi cumprido, pois, se fosse, a Casa Civil teria no máximo 288 cargos e não custaria mais do que R$ 1.802.790,43 mensais.
  • Há ainda dois agravantes:
  1. O Decreto 36.236 (art. 8º, § 2º, VII) mandou passar a Unidade de Tecnologia da Informação da Casa Civil para a Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização, mantendo-se na Casa Civil apenas a estrutura necessária para oferecer suporte à tecnologia da informação e comunicação do órgão.

Só que, na Casa Civil do Governo Agnelo, havia 20 cargos em comissão nessa unidade (custo mensal de R$ 103.571,53). Na Casa Civil do Governo Rollemberg, foram mantidos os mesmos 20 cargos, com menos trabalho e cargos de valor mais elevado (custo mensal de R$ 114.022,96).

  1. O Decreto 36.272, de 15/1/2015 passou a Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos da Casa Civil para a Secretaria de Gestão do Território e Habitação. No entanto, essa Diretoria, que existia no Governo Agnelo, foi extinta em 1º/1/2015 por disposição expressa da nova estrutura da Casa Civil (Dec. 36.239/2015, art. 4º). Juridicamente, não há sentido algum transferir unidade administrativa extinta de um para outro órgão.
  • Além de descumprir compromissos da campanha eleitoral, o Governo Rollemberg também descumpriu a lei.
  • A Lei nº 2.299/1999 é muito clara: o Governo pode criar e extinguir cargos, desde que não aumente a despesa. Ele aumentou a despesa com a nova estrutura da Casa Civil.
  • Ele também não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que manda informar o impacto orçamentário-financeiro no ano da medida e nos 2 seguintes, além da declaração do ordenador de despesa de que há orçamento.

O Sr. Governador, como qualquer cidadão, precisa cumprir a LEI e honrar sua palavra.

Brasília-DF, 20 de janeiro de 2015

Deputado CHICO VIGILANTE – PT/DF

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