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PDL para sustar resolução ilegal do TSE

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O deputado federal Filipe Barros acaba de protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 368/2022) para sustar a resolução ilegal (extrapolou os limites do poder regulamentar) feita pelo TSE que concedeu poderes absolutos aos ministros para decidir, sem participação do Ministério Público, aquilo que pode ou não ser dito.

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