Projeto de Lei no. 448/11 de autoria do deputado Chico Vigilante aprovado na noite desta quinta-feira (28/06), último dia de atividades antes do recesso parlamentar de julho, visa facilitar a vida dos mutuários que fazem parte da Carta de Crédito Imobiliário do DF. A partir da sanção da lei, eles têm 180 dias para quitarem seus débitos junto ao governo, com possibilidade de redução de até 80% da dívida. Os interessados deverão se dirigir à CODHAB para realizar o financiamento depois da promulgação da lei.
O PL do deputado reabre o prazo previsto no artigo 9º, parágrafo único da lei nº 4.149/08 que dispõe sobre quitações e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários da Carteira de Crédito imobiliário do DF.
Findo o prazo estipulado no art. 9. da referida lei, na época, muita gente que não acreditou, não soube ou não quis aproveitar a oportunidade, poderá ficar quite com o governo agora e regularizar a situação da casa própria. Basta para isso, ficar de olho no prazo. São 180 dias contados a partir da sanção da lei de Chico Vigilante.
O deputado foi procurado por diversas pessoas com esse tipo de problema em busca de um caminho para a regularização. Por conta disso e com o intuito de beneficiar os mutuários que perderam o prazo lá atrás, Chico Vigilante apresentou o PL reabrindo novo período para eles resolverem suas pendências com o governo.
“O objetivo primordial de um sistema financeiro de habitação é facilitar a aquisição da casa própria para a população de baixa renda. Ocorrem, porém, que acontecimentos de natureza econômica na economia, imprevistos, se refletem nos compromissos firmados pelas pessoas”, diz Vigilante. E com os mutuários não é diferente. Eles se ressentem até hoje dos impactos dos planos econômicos que comprometeram o binômio prestação-saldo devedor.
O papel social do financiamento habitacional, desde a criação da SHIS até chegar à CODHAB, foi colocado em cheque a ponto de exigir a atenção do Poder Público para a realidade de milhares de mutuários do DF. Isso se reflete nas leis nº 2.750 e 2.830/01,e 310/04, 2.803/06 e 4.149/08.
Ao ser sancionada a lei do deputado Chico Vigilante beneficiará cerca de quinhentos contratos da antiga Carteira da SHIS para concorrer às condições oferecidas pela lei nº 4.149/08. A quitação desses contratos também eliminará o custo administrativo do Governo em relação a esses contratos, acarretando significativa redução de gastos públicos.
