O Projeto de Lei n.º 680/2016 de autoria da deputada Telma Rufino foi vetado na íntegra pelo Governador do Distrito Federal.
O referido projeto de Lei visa adequar o Código de Edificações do Distrito Federal – Lei n.º 2.015/98 – à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Isso porque, enquanto o Código de Edificações é uma porteira aberta à ilegalidade e afronta aos direitos e princípios constitucionais, vez que autoriza a demolição, sem notificação e sem que seja garantido o efeito suspensivo aos recursos endereçados à Agência de Fiscalização, o projeto em questão corrige essa anomalia jurídica que vem se tornando em poder absoluto para Bruna Pinheiro, Presidente da AGEFIS.
Mas não é só isso. Apesar de derrubado o veto do governador e de, em consequência, sobredito projeto de lei ter se convertido na Lei n.º 5.646/2016, “armaram” contra a população dentro do próprio Palácio do Buriti, pois apesar de já ter sido publicada a Lei n.º 5.647/2016, o Governo – sistematicamente – não publicou a Lei n.º 5.646/2016.
A estratégia “macabra” é permitir que Bruna Pinheiro, em parceria com o Governador do Distrito Federal, promova a derrubada de várias casas, inclusive aquelas localizadas em área particular, na terça-feira próxima – dia 29.03.2016, aproveitando-se da não publicação da Lei n.º 5.646/2016, orquestrada e maquiavelicamente não publicada.
Engraçado e triste é que nenhum deputado distrital se manifestou até agora sobre isso, inclusive a própria autora da lei que poderia, no mínimo, impedir, ainda que temporariamente até que a justiça pudesse se manifestar, a derrubada da casa de centenas de moradores da Capital Federal. Todos, sem exceção, eleitores em Brasília. Se espera que alguém abra a boca e defenda a população. Algum distrital se habilita?
Fonte: Donny Silva
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