TCDF CHAMA A POLÍCIA PARA INVESTIGAR SUPOSTA FRAUDE EM SELEÇÃO

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Acompanhando voto da relatora no processo 12550/09, por maioria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu encaminhar ofício e representação feita pelo Ministério Público junto ao TCDF, acerca de possíveis fraudes em seleção para recrutamento de empregados por entidade privada para prestar serviços no Hospital Regional de Santa Maria, para a Polícia Civil do Distrito Federal. O TCDF entendeu que a Corte de Contas não é o foro competente para investigar eventual fraude/crime em processos seletivos, por não se tratar de um concurso público e sim um concurso de instituição privada contratada para gestão de serviços públicos. No entendimento do Tribunal, a ocorrência de fraude no processo de seleção é fato que pertence exclusivamente às relações privadas firmadas pela contratada com os candidatos aos empregos oferecidos no certame. O Tribunal determinou a remessa dos documentos e possíveis provas de eventual fraude, à Polícia Civil do Distrito Federal para as providências que entender necessárias. Muitas suspeitas envolvem este contrato de gestão do Hospital Regional de Santa Maria. A CPI da Saúde deveria investigar também este fato. E o povo, coitado, continua sofrendo em Santa maria, quando o assunto é saúde pública.

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