TJDF manda encerrar convênio e OAB-DF perde a Casa do Advogado de Taguatinga

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    O Tribunal de Justiça do DF mandou encerrar o convênio de cooperação mútua 07/2005, firmado com a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) da OAB-DF, para cessão da chamada Casa do Advogado, que funciona no Fórum de Taguatinga. O motivo é o desvirtuamento do uso do imóvel, localizado nos fundos do terreno do fórum. Cedida para a entidade, a casa de mais de 200 m² acabou sendo parcialmente alugada para uma universidade pela atual direção da OAB, que recebia irregularmente R$ 24 mil por semestre a título de “uso do espaço”, o que era vedado pelo contrato de cessão entre o TJ e a OAB-DF.

    A irregularidade no termo de convênio de cooperação mútua foi constatada pela juíza e diretora do Fórum de Taguatinga, Sandra Cristina Candeira de Lira, que considerou absurdo o fato de o Fórum ceder um espaço gratuitamente à OAB-DF e a entidade obter vantagens financeiras a partir da utilização de um bem público. A juíza ainda ressaltou que o estatuto da FAJ não permite que ela funcione dentro de um prédio público.

    Até a gestão de Estefânia Viveiros, encerrada em 2009, o imóvel abrigava a Escola Superior de Advocacia (ESA), que ministrava palestras e cursos gratuitos para os advogados de Taguatinga, servindo, ainda, como ponto de apoio para que eles pudessem desenvolver seu trabalho. Após assumir a OAB-DF, Francisco Caputo pediu a alteração do convênio em relação ao imóvel, para abrigar a FAJ.

    Pouco depois, a casa foi parcialmente cedida para a Universidade Católica de Brasília, que instalou no imóvel o Núcleo de Prática Jurídica, sem que a anuência da direção do Fórum de Taguatinga. A instituição universitária passou a pagar uma taxa de R$ 80 por aluno à OAB, com média de 300 alunos por semestre, um acordo ilegal e que privatizava um espaço público.

    Para piorar, os advogados da cidade foram prejudicados, já que a Casa do Advogado deixou de ser um ponto de apoio. Além disso, os núcleos de prática jurídica são um problema sério no Distrito Federal, pois atuam sem controle da OAB-DF, lesando os profissionais que militam nos fóruns.

    Ao retirar um espaço de advogados e entregá-lo a uma instituição privada, a OAB passou a receber uma renda aproximada de R$ 4 mil por mês, alugando um bem público numa operação sem autorização. Segundo o despacho do desembargador João Mariosi, presidente do TJDF, não é possível “relacionar a prestação de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda da região com o interesse em auferir lucro, advindo do contrato da OAB-DF com o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica”. Ele também determinou a desocupação do espaço até 31 de dezembro. A decisão do TJDF já foi comunicada à OAB-DF, que não pode mais recorrer.

    Não bastasse isso, a OAB-DF foi notificada, ano passado, pelo Fórum do Taguatinga, para que entregasse a sala do advogado. Esta semana, os profissionais da cidade foram surpreendidos com a desocupação do lugar, pois a informação não fora repassada à subseção que poderia, desde então, ter negociado um novo espaço. Depois de muitas reuniões entre os advogados da região e a diretoria do Fórum, sem a participação da OAB-DF, foi cedido um espaço de cerca de 40 m², menos da metade do anterior.

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